ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 559, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Institui o Fundo Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ no Município de Serrinha/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ (FMDLGBTQIAPN+), instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMASH, com a finalidade de financiar, apoiar e viabilizar políticas públicas voltadas à promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ no Município de Serrinha/RN.

 

Art. 2º O Fundo será regido por esta Lei, pelas normas de direito financeiro público, especialmente a Lei Federal nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e demais legislações aplicáveis.

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS DO FUNDO

 

Art. 3º Constituem receitas do Fundo:

 

I – Dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;

II – Transferências voluntárias da União e do Estado;

III – Recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias;

IV – Doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;

V – Rendimentos de aplicações financeiras;

VI – Recursos oriundos de emendas parlamentares;

VII – Outras receitas legalmente instituídas.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO E CONTROLE

 

Art. 4º A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pela SEMASH, sob controle, deliberação e fiscalização do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAPN+ (CMDLGBQIAP+), instituído pela Lei nº 525/2024.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE E DAS CONDICIONANTES LEGAIS

 

Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo dependerá, obrigatoriamente, de deliberação prévia e expressa do CMDLGBQIAP+, mediante resolução aprovada em reunião com quórum mínimo legal.

 

Art. 6º A execução dos recursos do Fundo deverá observar, obrigatoriamente:

 

I – O Plano Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+;

II – As diretrizes aprovadas pelo CMDLGBQIAP+;

III – Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 7º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo:

I – Para fins diversos das políticas públicas LGBTQIAPN+;

II – Sem previsão em plano aprovado pelo Conselho;

III – Sem autorização formal do CMDLGBQIAP+.

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO SOBRE O FUNDO

 

Art. 8º Compete ao CMDLGBQIAP+, além das atribuições já previstas na Lei nº 525/2024:

 

I – Aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;

II – Autorizar a liberação de recursos;

III – Fiscalizar a execução financeira e orçamentária;

IV – Emitir parecer sobre prestação de contas;

V – Estabelecer critérios de financiamento de projetos;

VI – Acompanhar e avaliar os resultados das ações financiadas.

 

CAPÍTULO VI

DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 9º A prestação de contas do Fundo será realizada:

 

I – Trimestralmente ao CMDLGBQIAP+;

II – Anualmente aos órgãos de controle interno e externo;

III – Com ampla divulgação pública, garantindo transparência.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Serrinha/RN, 21 de maio de 2026.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:B21243CF