ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 559, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Institui o Fundo Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ no Município de Serrinha/RN e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da População LGBTQIAPN+ (FMDLGBTQIAPN+), instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMASH, com a finalidade de financiar, apoiar e viabilizar políticas públicas voltadas à promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+ no Município de Serrinha/RN.
Art. 2º O Fundo será regido por esta Lei, pelas normas de direito financeiro público, especialmente a Lei Federal nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e demais legislações aplicáveis.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 3º Constituem receitas do Fundo:
I – Dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;
II – Transferências voluntárias da União e do Estado;
III – Recursos provenientes de convênios, acordos e parcerias;
IV – Doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
V – Rendimentos de aplicações financeiras;
VI – Recursos oriundos de emendas parlamentares;
VII – Outras receitas legalmente instituídas.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E CONTROLE
Art. 4º A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pela SEMASH, sob controle, deliberação e fiscalização do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIAPN+ (CMDLGBQIAP+), instituído pela Lei nº 525/2024.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E DAS CONDICIONANTES LEGAIS
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo dependerá, obrigatoriamente, de deliberação prévia e expressa do CMDLGBQIAP+, mediante resolução aprovada em reunião com quórum mínimo legal.
Art. 6º A execução dos recursos do Fundo deverá observar, obrigatoriamente:
I – O Plano Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+;
II – As diretrizes aprovadas pelo CMDLGBQIAP+;
III – Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 7º Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo:
I – Para fins diversos das políticas públicas LGBTQIAPN+;
II – Sem previsão em plano aprovado pelo Conselho;
III – Sem autorização formal do CMDLGBQIAP+.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO SOBRE O FUNDO
Art. 8º Compete ao CMDLGBQIAP+, além das atribuições já previstas na Lei nº 525/2024:
I – Aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;
II – Autorizar a liberação de recursos;
III – Fiscalizar a execução financeira e orçamentária;
IV – Emitir parecer sobre prestação de contas;
V – Estabelecer critérios de financiamento de projetos;
VI – Acompanhar e avaliar os resultados das ações financiadas.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º A prestação de contas do Fundo será realizada:
I – Trimestralmente ao CMDLGBQIAP+;
II – Anualmente aos órgãos de controle interno e externo;
III – Com ampla divulgação pública, garantindo transparência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Serrinha/RN, 21 de maio de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:B21243CF