ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.373/2025

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

Goianinha/RN 23 de dezembro de 2025

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

LEI N.º2.373/2025

 

Abre crédito especial e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.

§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.

Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de novembro de 2025.

 

23 de dezembro 2025, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

MUNICIPIO DE GOIANINHA

Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000

Elaboração de Credito

CNPJ: 08.162.687/0001-73

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Nº Elab.

Data Elab.

Processo

Recurso

Tipo Crédito

Valor

Data Públic.

Decreto/Portaria

Status

2268

03/11/2025

8444/2025

Excesso de Arrecadação

Especial

250.222,00

 

DECRETO: 0

PENDENTE

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

4.087.433,00

06.002 Fundo Municipal de Saude

 

 

 

 

4.087.433,00

 

1129 Incrementos Saúde

 

 

 

1.520.622,00

Nº Solic.: 600 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063130

0001

250.222,00

Nº Solic.: 601 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063130

0001

635.200,00

Nº Solic.: 601 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063130

0001

635.200,00

 

1221 INCREMENTO À SAÚDE - MAC

 

 

 

2.566.811,00

Nº Solic.: 596 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063130

0001

50.000,00

Nº Solic.: 596 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063130

0001

200.000,00

Nº Solic.: 597 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063130

0001

40.000,00

Nº Solic.: 597 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063130

0001

186.331,00

Nº Solic.: 598 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063120

0001

373.000,00

Nº Solic.: 598 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063120

0001

1.417.258,00

Nº Solic.: 599 Criar

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17063120

0001

50.000,00

Nº Solic.: 599 Criar

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17063120

0001

250.222,00

Total:

4.087.433,00


Publicado por:
Crislaine da Silva Moreira
Código Identificador:B21D4EB8