ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.373/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 23 de dezembro de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º2.373/2025
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de novembro de 2025.
23 de dezembro 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
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MUNICIPIO DE GOIANINHA |
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Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000 |
Elaboração de Credito |
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CNPJ: 08.162.687/0001-73 |
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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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Nº Elab. |
Data Elab. |
Processo |
Recurso |
Tipo Crédito |
Valor |
Data Públic. |
Decreto/Portaria |
Status |
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2268 |
03/11/2025 |
8444/2025 |
Excesso de Arrecadação |
Especial |
250.222,00 |
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DECRETO: 0 |
PENDENTE |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
4.087.433,00 |
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06.002 Fundo Municipal de Saude |
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|
4.087.433,00 |
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1129 Incrementos Saúde |
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|
1.520.622,00 |
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Nº Solic.: 600 Criar |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17063130 |
0001 |
250.222,00 |
|
|
Nº Solic.: 601 Criar |
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17063130 |
0001 |
635.200,00 |
|
|
Nº Solic.: 601 Criar |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17063130 |
0001 |
635.200,00 |
|
|
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1221 INCREMENTO À SAÚDE - MAC |
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|
2.566.811,00 |
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|
Nº Solic.: 596 Criar |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17063130 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
Nº Solic.: 596 Criar |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17063130 |
0001 |
200.000,00 |
|
|
Nº Solic.: 597 Criar |
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17063130 |
0001 |
40.000,00 |
|
|
Nº Solic.: 597 Criar |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17063130 |
0001 |
186.331,00 |
|
|
Nº Solic.: 598 Criar |
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17063120 |
0001 |
373.000,00 |
|
|
Nº Solic.: 598 Criar |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17063120 |
0001 |
1.417.258,00 |
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Nº Solic.: 599 Criar |
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17063120 |
0001 |
50.000,00 |
|
|
Nº Solic.: 599 Criar |
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17063120 |
0001 |
250.222,00 |
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Total: |
4.087.433,00 |
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Publicado por:
Crislaine da Silva Moreira
Código Identificador:B21D4EB8