ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
CONTRATO ORIUNDO DO PREGÃO ELETRONICO Nº. 06012026

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 06012026

Processo/RAFAEL GODEIRO/RN N.º 06012026

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, A MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN – E, DO OUTRO, AUDAX CAMINHOES LTDA..

 

O MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN -CNPJ (MF)08.349.037/0001-31, neste ato representado pelo GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL/Prefeita de Rafael Godeiro – senhor(a) Ludmila Carlos A de A. Rosado , Casada, 011.***.***-14, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, AUDAX CAMINHOES LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 57.723.696/0001-00,com endereço à ROD BR 101, ZONA DE EXPANSÃO 114,5 - ANEXO, n.º Bairro LOTEAMENTO ENGENHOTABORDA, UF neste Ato Representado por procuração Legal a Sr(a): ANNE SHIRLEY DA SILVA LIMA NASCIMENTO, CPF: 969.***.***-25 EMAIL: admlicitacoesrn@outlook.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e de acordo com as formalidades constantes do Processo/2026 n.° 06012026, referente à PREGAO ELETRONICOnº.PE 06012026, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, de conformidade com dispositivos instituídos pela Lei Federal n.° 14.133, de 1.º de abril de 2021, mais precisamente no Lei 14.133/2021, Art. 28, I, e em observância aoaoDecreto Municipal nº 0160/2021, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA 1.ª

DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES

Em consideração as exigências daResolução TCE/RN n.° 028/2020, c/c oDecreto Municipal nº 0160/2021,este Contrato terá como gestor e responsável pelo atesto de liquidação o senhor Ludmila Carlos A. de A. Rosado responsável pelo atesto de liquidação. Responsável pelo certifico o senhorAluizio Fernandes da Silva, Tesoureiro nomeado pela Portaria nº.001/2025. Prazo para atesto de liquidação de 05 (cinco) dias, tendo em vista tratar-se de despesa de baixo valor. Local para a entrega das notas fiscais ou faturas é na sede da Prefeitura/Fundo Municipal contratante.

 

CLÁUSULA 2.ª

DO REGIME DE EXECUÇÃO

 

Parágrafo primeiro– O regime de execução ocorrerá diretamente, mediante a prestação do serviço/fornecimento do Bem.

Parágrafo segundo– A bem do zelo ao erário a CONTRATADA terá que apresentar desempenho satisfatório, entendendo-se como tal a obtenção do fim expresso na Cláusula 3.ª.

Parágrafo terceiro– O desempenho insatisfatório por parte da CONTRATADA implicará na devolução da parte recebida, acrescida de multa de 10% (dez por cento) do valor contratual.

Parágrafo quarto– Caso não tenha sido efetuado desembolso à CONTRATADA e reste comprovado o seu desempenho insatisfatório com a inspiração do prazo da vigência contratual, o contrato será rescindido e aplicadas as penalidades de que trata a Cláusula 13.ª deste instrumento contratual. Este dispositivo não será levado a efeito caso a inoperância restar provada que não foi motivada por causa da CONTRATADA.

Parágrafo quinto– A apuração do critério de desempenho será realizada mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa a CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 3.ª

DO OBJETO

 

Parágrafo primeiro- A contratação, por PREGAO ELETRONICOnos termos do Lei 14.133/2021, Art. 28, I, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021,de pessoa jurídicaAQUISIÇÃO DE CAMINHÃO, TIPO PIPA, POTÊNCIA MOTOR:230 CV, MOTOR:DIESEL, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA:12.000L CONFORME PROPOSTA DE CONVENIO Nº. 978950/2025., com a finalidade de atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente.

ANEXO DO CONTRATO 06012026 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

UN

QUANT.

PREÇO

TOTAL

2974

CAMINHÃO ANO 2025, SEM MARCAS DE USO, TIPO:PIPA, POTÊNCIA MINIMA MOTOR:230 CV, MOTOR:DIESEL, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA:12.000 L CAMINHÃO ANO 2025, SEM MARCAS DE USO, TIPO:PIPA, POTÊNCIA MINIMA MOTOR:230 CV, MOTOR:DIESEL, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA:12.000 L

IVECO

UN

1,00

557.000,0000

557.000,00

 

 

 

 

 

Total

557.000,00

 

CLÁUSULA 4.ª

DO PREÇO

 

Parágrafo único -O custo global pelo serviço/fornecimento, objeto do presente Contrato, é de R$ 557.000,00 (Quinhentos e Cinquenta e Sete Mil Reais). Nos preços estão incluídos: impostos, taxas e outras despesas incidentes sobre a Nota Fiscal.

 

CLÁUSULA 5.ª

DO PAGAMENTO

 

Parágrafo único -O pagamento será efetuado após a prestação do serviço, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura, correspondente à efetiva prestação dos serviços, atestados e aceitos pela autoridade competente, e de conformidade com as condições estabelecidas na proposta da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 6.ª

DO REAJUSTAMENTO

 

Parágrafo único- Os preços inicialmente contratados, em moeda corrente nacional, são irreajustáveis.

 

CLÁUSULA 7.ª

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Parágrafo único- As despesas decorrentes do presente processo de PREGAO ELETRONICO, PE 06012026 correrão por conta do Orçamento Geral do MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN - Prefeitura Municipal/Fundo Municipal aprovado para o exercício de 2026, notadamente no seguinte desdobramento:

 

Unidade

Projeto

Elemento

Fonte

Esfera

02005 SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

1009 AQUIS. DE TRATOR MAQ. E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52 Equipamentos e material permanente

17000000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

Fiscal

 

Unidade

Projeto

Elemento

Fonte

Esfera

02007 SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

1026 AQUISIC. DE CAMINHÕES , TRAT. MAQU. E EQUIPAMENTOS

4.4.90.52 Equipamentos e material permanente

17060000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

Fiscal

 

CLÁUSULA 8.ª

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

Parágrafo único- Constituem obrigações do CONTRATANTE:

I- Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, bem como efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula quinta deste Contrato, observado o seguinte:

a)a execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante do CONTRATANTE especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição;

b)caberá ao representante do CONTRATANTE anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularidade das faltas ou defeitos observados;

c)as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas pelo Gestor de Contratos.

II- Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar os serviços, objeto deste Contrato, dentro das condições pactuadas;

 

CLÁUSULA 9.ª

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Parágrafo primeiro- Na execução deste Contrato, envidará aCONTRATADAtodo empenho e dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe forem confiados, obrigando-se ainda a:

I- Executar o contrato de acordo com as normas em vigor, observando-se, em todo caso, as recomendações e orientações emanadas do CONTRATANTE;

II- Responsabilizar-se por quaisquer prejuízos causados a terceiros, principalmente aos profissionais da Prefeitura/Fundo Municipal de Rafael Godeiro;

IV- Facilitar a fiscalização procedida por órgãos do cumprimento de normas, cientificando o CONTRATANTE do resultado das inspeções;

V– Manter durante toda a vigência do contrato as condições habilitatórias e técnico-profissionais apresentadas no momento da formalização da contratação.

VI – Prazo de fornecimento do bem 30 dias corridos conforme edital

 

CLÁUSULA 10.ª

DA RESCISÃO CONTRATUAL

 

Parágrafo primeiro -A rescisão do presente contrato ocorrerá de acordo com o art. 137 da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. Na hipótese de ocorrer sua rescisão administrativa, à CONTRATADA são assegurados os direitos previstos no art. 138, incisos I a III, parágrafo 2º.

Parágrafo segundo– A CONTRATADA terá direito a rescisão contratual nas hipóteses do art. 137, § 2.º, incisos I, II, III, IV e V da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.

 

CLÁUSULA 11.ª

DA GARANTIA

 

Parágrafo primeiro- Como garantia da execução deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar perante a CONTRATANTE valor correspondente a 5% (cinco por cento) do contrato global, e poderá ser sob qualquer das hipóteses previstas no § 1.º do art. 96 da Lei Federal n.° 14.133/2021.

Parágrafo segundo– O valor da garantia foi definido de forma discricionária dentro do limite estabelecido no art. 99 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Parágrafo terceiro– A CONTRATADA declara-se favorável a retenção da garantia por parte da CONTRATANTE para ressarcimento de possíveis prejuízos e/ou pagamento de multas decorrentes da aplicação de sanções previstas no edital de convocação deste procedimento licitatório.

Parágrafo quarto– No caso de a garantia não ser suficiente para cobrir os prejuízos a CONTRATANTE ingressar em juízo cobrando a diferença.

Parágrafo quinto- A garantia prestada pela CONTRATADA somente será liberada depois de certificado, pela CONTRATANTE, que o objeto do presente Contrato foi totalmente realizado a contento. Esta liberação não exime a CONTRATADA das responsabilidades civis e criminal, se for o caso, previstas na legislação pátria.

Parágrafo sexto- A liberação da garantia será procedida após a fiel execução do contrato, com o objeto devidamente recebido pelo CONTRATANTE, conforme previsão do art. 100 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 12.ª

DA VINCULAÇÃO

 

Parágrafo único– O presente contrato é adstrito aos princípios consagrados no art. 5.º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e a Proposta da CONTRATADA e demais peças que constituem o Processo/Administrativo n.° 06012026.

 

CLÁUSULA 13.ª

DAS PENALIDADES

 

Parágrafo único- O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Contrato por parte da CONTRATADA sujeitar-lhe-á as penalidades previstas nos arts. 156, incisos I a IV, §§1.º ao 9.º e 157, 158 a 163 e seus incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 14.ª

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

Parágrafo único- Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo de três (03) dias úteis, à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito, conforme disposição no art. 165 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 15.ª

DA VIGÊNCIA

 

Parágrafo primeiro- O presente Contrato vigorará até31/12/2026, a contar da data da assinatura e publicação do instrumento contratual na imprensa oficial,prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo segundo. A prorrogação é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

 

CLÁUSULA 16.ª

DA PUBLICAÇÃO

 

Parágrafo único– O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato no sítio oficial da câmara municipal e na imprensa oficial no prazo máximo de dez (10) dias úteis, a contar da data de sua assinatura, em conformidade com o art. 94, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

CLÁUSULA 17.ª

DOS CASOS OMISSOS

 

Parágrafo único– Os casos não previstos neste instrumento contratual, aqui denominados “casos omissos” serão resolvidos entre as partes, respeitado o objeto do contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria e em especial a Lei Federal n.º 14.133/2021, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do direito privado, de conformidade com o art. 89 do mesmo diploma legal.

 

CLÁUSULA 18.ª

DO FORO

 

Parágrafo único- Fica eleito o foro da Justiça Comum Estadual, com sede no Município de Almino Afonso, da qual Rafael Godeiro/RN é parte, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente Instrumento Contratual.

 

E assim, por estarem de acordo, ajustadas e contratadas, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o presente Contrato, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só efeito.

 

Rafael Godeiro/RN, 02 de de 2026.

 

Municipio De Rafael Godeiro

LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO

Contratante

 

ANNE SHIRLEY DA SILVA LIMA NASCIMENTO

Procuração

Contratado

 

1._____________________________

Testemunha

 

2.______________________________

Testemunha

 

TERMO DE EXTRATO DE CONTRATO

Processo Administrativo Nº.06012026

CONTRATO Nº. 06012026

 

A MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, Extrato de Contrato nº.06012026. PARTES: MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN eAUDAX CAMINHOES LTDA., CNPJ: 57.723.696/0001-00. Objeto:AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO, TIPO PIPA, POTÊNCIA MOTOR:230 CV, MOTOR:DIESEL, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA:12.000L CONFORME PROPOSTA DE CONVENIO Nº. 978950/2025.Valor: deR$ 557.000,00.Duração do contrato: em 02/02/2026, até 31/12/2026. Assinatura em 02/02/2026. Foro ALMINO AFONSO/RN. FONTE DE RECURSOS: Unidade 02005 SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS, Projeto 1009 AQUIS. DE TRATOR MAQ. E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União , Esfera Fiscal, Unidade 02007 SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO, Projeto 1026 AQUISIC. DE CAMINHÕES , TRAT. MAQU. E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17060000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO , Esfera Fiscal, . Assinaram: Ludmila Carlos A. de A. Rosado, pelo contratante eAUDAX CAMINHOES LTDA.. Pelo Contratado. Rafael Godeiro/RN, 02 de janeiro de 2026.

 

EXTRATO DE CONTRATO 06012026

Processo PE 06012026Nº06012026

 

CONTRATO Nº...........:06012026

ORIGEM.....................:Nº PE 06012026

CONTRATANTE........:MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO

CONTRATADA(O).....:AUDAX CAMINHOES LTDA.

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO, TIPO PIPA, POTÊNCIA MOTOR:230 CV, MOTOR:DIESEL, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA:12.000L CONFORME PROPOSTA DE CONVENIO Nº. 978950/2025.

ANEXO DO CONTRATO 06012026 DA LICITAÇÃO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

MARCA

UN

QUANT.

PREÇO

TOTAL

2974

CAMINHÃO ANO 2025, SEM MARCAS DE USO, TIPO:PIPA, POTÊNCIA MINIMA MOTOR:230 CV, MOTOR:DIESEL, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA:12.000 L CAMINHÃO ANO 2025, SEM MARCAS DE USO, TIPO:PIPA, POTÊNCIA MINIMA MOTOR:230 CV, MOTOR:DIESEL, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA:12.000 L

IVECO

UN

1,00

557.000,0000

557.000,00

 

 

 

 

 

Total

557.000,00

VALOR TOTAL................:R$ 557.000,00( Quinhentos e Cinquenta e Sete Mil Reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......:Unidade 02005 SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS, Projeto 1009 AQUIS. DE TRATOR MAQ. E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União , Esfera Fiscal, Unidade 02007 SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO, Projeto 1026 AQUISIC. DE CAMINHÕES , TRAT. MAQU. E EQUIPAMENTOS, Elemento 4490520000 Equipamentos e material permanente, Fonte 17060000 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO , Esfera Fiscal, , no valor de R$557.000,00

VIGÊNCIA...................:02/02/2026 a 31/12/2026

DATA DA ASSINATURA.........:02/02/2026

ASSINARAM.........:Ludmila Carlos A. de A. Rosado CPF: 011.***.***-14, pelo contratante e pelo(a) contratado(a) AUDAX CAMINHOES LTDA., 57.723.696/0001-00, ANNE SHIRLEY DA SILVA LIMA NASCIMENTO por procuração.


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:B2233A0B