ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 985 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Estima a receita e fixa a despesa do município de CRUZETA/ RN, para o exercício de 2012.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de CRUZETA - RN para o exercício de 2012, compreendendo;

 

I  - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinqüenta mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 12.750.000,00 (doze milhões setecentos e cinqüenta mil reais) é fixada:

 

I - No Orçamento fiscal em R$ 8.587.702,00 (oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e dois reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.722.208,75 (Três milhões setecentos e vinte e dois mil duzentos e oito reais e setenta e cinco centavos).

 

III – A diferença no valor de R$ 440.089,25 (quatrocentos e quarenta mil e oitenta e nove reais e vinte cinco centavos) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

II - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.

 

IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 19 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO 

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

VITÓRIA DA COSTA CARLOS ARAÚJO 

Secretária Mun. de Finanças e Planejamento 

 

MARIA ROSA MONTEIRO DE M. OLIVEIRA

Secretária Mun. de Educação, Cultura e Esporte

 

VIRGÍNIA LÉLIA CUNHA GALVÃO

Secretário Municipal de Saúde 

 

LUIZETE PEREIRA DE ASSIS DANTAS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

JOÃO BATISTA DE ALMEIDA 

Secretário Mun. de  Infra-Estrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente 

 

ORÇAMENTO DE 2012

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2012

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

11.585.468,75

RECEITA TRIBUTARIA

273.750,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

131.593,75

 

RECEITA PATRIMONIAL

112.312,50

 

RECEITA DE SERVIÇOS

49.437,50

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

10.922.750,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

95.625,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

1.164.531,25

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

550.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

42.031,26

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

527.742,18

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

42.757,81

 

 

 

 

 

  TOTAL DA RECEITA

 

 

12.750.000,00

 

ORÇAMENTO DE 2012

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2012

  

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

I - PODER LEGISLATIVO

 

500.543,00

 

 

 

Câmara Municipal

500.543,00

 

 

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

11.809.367,75

 

 

 

Gabinete do Prefeito

329.460,00

 

Secretaria Municipal de Administração e Tributação

1.104.468,75

 

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

387.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

4.329.518,75

 

Sec. Mun. de Infra-Est., Serv. Urb., Agric. e M. Amb.

1.664.036,50

 

Secretaria Municipal de Saúde

3.032.412,50

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

894.896,25

 

Séc.Mun.de Desenvolvimento Econômico e Turismo

67.575,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA DESPESA

 

R$

 

12.309.910,75

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

R$

 

440.089,25

 

TOTAL GERAL

 

R$

 

12.750.000,00

 

ORÇAMENTO DE 2012

 

ANEXO III

 

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

 

 

DESPESA

 

REALIZADA

2010

 

FIXADA

2011

 

PREVISTA

2012

 

 

 

 

DESPESAS CORRENTES

8.096.699,91

9.608.448,00

10.335.105,50

 

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

5.323.853,57

5.383.220,00

5.941.826,75

Juros e Encargos da Dívida Interna

0,00

1.000,00

1.062,50

Outras Despesas Correntes

2.863.846,34

4.224.228,00

4.392.216,25

 

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

1.161.348,08

1.950.052,00

1.974.805,25

 

 

 

 

Investimentos

967.939,30

1.693.552,00

1.736.024,00

Inversões Financeiras

10.000,00

36.500,00

38.781,25

Amortização da Dívida Interna

183.408,78

220.000,00

200.000,00

Outras Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

9.258.047,99

 

11.558.500,00

 

12.309.910,75

 

ORÇAMENTO DE 2012

 

ANEXO III

 

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)

 

 

RECEITA

RECEITA ARRECADADA

RECEITA ORÇADA

2008

2009

2010

2011

2012

 

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

7.888.598,00

8.575.440,99

9.131.922,35

9.437.875,00

11.585.468,75

 

 

 

 

 

 

Receita Tributária

188.153,32

234.603,09

235.693,13

345.000,00

273.750,00

Receita de Contribuição

84.712,49

95.680,77

104.546,28

131.500,00

131.593,75

Receita Patrimonial

65.126,67

44.472,13

46.924,06

90.000,00

112.312,50

Receitas de Serviços

14,07

0,00

23.586,30

12.000,00

49.437,50

Transferências Correntes

7.484.210,82

8.144.313,84

8.672.637,54

8.769.375,00

10.922.750,00

Outras Receitas Correntes

66.380,63

56.371,16

48.534,94

90.000,00

95.625,00

 

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

49.584,28

2.562.125,00

1.164.531,25

 

 

 

 

 

 

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

350.000,00

550.000,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

42.031,26

Transferências de Capital

0,00

0,00

49.584,28

2.170.000,00

527.742,18

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

42.125,00

44.757,81

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

7.888.598,00

 

8.575.440,99

 

9.181.506,53

 

12.000.000,00

 

12.750.000,00


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
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