ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.018; DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

Lei Municipal nº 1.018 de 05 de Abril de 2024.

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 6,97% (Seis vírgula noventa e sete por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante do Anexo I, que integra a presente Lei.

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2024.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO MENSAL

CC-1

01

Procurador Geral

R$ 3.843,14

CC-1

01

Chefe de Gabinete

R$ 2.576,37

CC-1

01

Secretário Geral

R$ 2.576,37

CC-1

01

Tesoureiro

R$ 2.576,37

CC-1

01

Controlador Geral

R$ 2.576,37

CC-2

01

Diretor Geral

R$ 1.717,57

CC-3

09

Assessor Parlamentar

R$ 1.412,00

CC-3

01

Assessor de Imprensa

R$ 1.412,00

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 05 de Abril de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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