ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 397, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao contrato de prestação de serviços médicos periciais, firmado pela Associação dos Municípios do Agreste Potiguar (AMLAP).
Parágrafo único. Os serviços médicos especializados compreendem o serviço de perícia médica especializada na área de medicina do trabalho, para fins de apontamento de invalidez permanente ou temporária, conforme prazos exigidos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - A perícia será totalmente custeada pela associação dos Municípios do Agreste Potiguar, até o limite de 25 (vinte e cinco) perícias por município.
Art. 3º - Caso o Município deseje extrapolar o limite de perícias acima previstas, deverá realizar a contratação do serviço diretamente com a empresa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrinha/RN, 25 de novembro de 2014.
FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ewerton Luiz dos Santos Sobrinho
Código Identificador:B24F813D