ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 413/2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, ajusta os créditos adicionais suplementares no orçamento anual de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pureza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 406, de 16 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 99.486,48 (Noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais, e quarenta e oito centavos), quando irá incorporar projetos/atividades e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar o remanejamento de valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária, ficando por tanto dispensada de emissão de decreto ou outro instrumento legal podendo ser registrada diretamente nos sistemas de controle da execução orçamentária utilizados pelo município.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de Pureza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 22% (Vinte e dois por cento) da despesa orçamentária anual, de crédito adicional suplementar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 29 de agosto de 2023.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito do Município de Pureza/RN
RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA
Tabela I
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Unidade |
06.01 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte Lazer |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Apoio à Produções audiovisual |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica |
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Valor/R$ |
R$ 52.707,94 |
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Fonte de receitas |
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
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Projeto/atividade |
Apoio a Salas de Cinema |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica |
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Valor/R$ |
R$ 12.047,81 |
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Fonte de receitas |
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
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Projeto/atividade |
Apoio à Formação, qualificação e difusão da cultura |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica |
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Valor/R$ |
R$ 6.048,78 |
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Fonte de receitas |
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
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Projeto/atividade |
Apoio às Demais áreas da cultura |
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Elemento |
3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
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Fonte de receitas |
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
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Total |
R$ 28.681,95 |
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Total |
R$ 99.486,48 |
Pureza/RN, 29 de agosto de 2023.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito do Município de Pureza/RN
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:B25265F9