ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199/2025
O Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, considerando a documentação e informações colacionadas aos autos, conforme o art. 126 do Decreto Municipal nº 001/2024 e com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025, para a contratação da empresa A K N DE SOUZA ME, inscrita no CNPJ 36.897.895/0001-56, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica nas áreas de planejamento, elaboração de documentos de formalização de demandas, estudos técnicos preliminares, gerenciamento de matriz de riscos, com foco na nova lei de licitações (lei 14.133/2021), atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Diante de todo o exposto, considerando que no processo de Contratação Direta foram observados os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021 determino, por fim, a publicação deste ato na íntegra no diário oficial do município, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, em 28 de março de 2025.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:B2547501