ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 230, DE 20 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 230, de 20 de Julho de 2026.

 

DISPÕE SOBRE REABERTURA, NO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN, DE SALDO DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA, Prefeito Municipal de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o disposto no §2°, art. 167 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Nacional 4.320/1964;

 

CONSIDERANDO o disposto no Inciso II, artigo 13, da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO o saldo remanescente do crédito especial aprovado pela Lei Municipal 2774/2024.

 

DECRETA:

Art. 1º - Art. 1º - Fica reaberto no Orçamento 2026, na forma do ANEXO I do presente decreto, saldo de crédito especial no valor de R$ 104.875,61 (cento e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos).

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

104.875,61

07 .001 Sec. Munic.de Assist. Social, Trab. Hab. e Esporte

104.875,61

 

1200 Desenv. de Ações de Regularização, Construção, Reforma de Habitação de Interesse Social Urbano

104.875,61

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

27063110

0001

104.875,61

 

ANEXO II - SUPERÁVIT FINANCEIRO 2025

FONTE 27063110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

 

 

 

1 -SALDO BANCÁRIO

 

 

 

CONTA

SALDO BANCÁRIO R$

CC 575.863.511-8

104.875,61

 

 

 

 

TOTAL

104.875,61

 

 

 

2 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS/NÃO PROCESSADOS

 

 

 

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

2.1 - RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (2.1.1+2.1.2)

-

2.1.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

 

 

 

 

2.1.2-EXERCÍCIO 2025

-

 

 

 

 

 

 

2.2 - RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (2.2.1+2.2.2)

-

2.2.1-EXERCÍCIOS ANTERIORES

-

 

 

 

 

2.2.2-EXERCÍCIO 2025

-

 

 

 

 

 

 

TOTAL (2.1+2.2)

-

 

 

3 - RETENÇÕES A PAGAR

 

 

 

CONTA

FONTE

VALOR R$

 

 

-

 

 

 

 

 

 

TOTAL

-

 

 

RESUMO

4 - SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

 

VALOR R$

1-SALDO BANCÁRIO

104.875,61

2-RESTOS A PAGAR PROCESSADO/NÃO PROCESSADOS

-

3-RETENÇÕES

-

4-SUPERÁVIT (1-2-3)

104.875,61

5 - ANULAÇÃO DE RP's NÃO PROCESSADOS

 

 

6 - SUPERÁVIT UTILIZADO

104.875,61

6.1-DECRETO 230/2026-Junho/2026

104.875,61

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7 - SUPERÁVIT À UTILIZAR (4+5-6):

-


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:B25BF61D