ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO GRATUITA DE DIREITO DE USO DE ÁREA PARTICULAR Nº 01/2026
Processo Administrativo: nº 3125/2026.
Cedentes: MICARLA FERREIRA DE SIQUEIRA, CPF nº 090.xxx.xxx-03; FRANCISCA DOS SANTOS ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA, CPF nº 050.xxx.xxx-14; e JOSÉ NIZIAN DE OLIVEIRA, CPF nº 011.xxx.xxx-85.
Cessionário: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, CNPJ nº 08.294.688/0001-71.
Objeto: Cessão gratuita do direito de uso de área particular medindo 992 m², localizada na Fazenda Jacumã, Zona Rural do Município de Afonso Bezerra/RN, destinada exclusivamente à implantação, operação, manutenção e eventual ampliação do Sistema de Dessalinização do Programa Água Doce, incluindo a execução das obras e instalações necessárias ao pleno funcionamento do equipamento público.
Prazo: 20 (vinte) anos, contados da assinatura do instrumento, com prorrogação automática enquanto permanecer em funcionamento o Sistema de Dessalinização, mediante manifestação de interesse das partes, nos termos do instrumento.
Natureza da Cessão: Gratuita, irrevogável e irretratável durante sua vigência, sem transferência da propriedade do imóvel, restringindo-se ao direito de uso da área para atendimento da finalidade pública estabelecida.
Finalidade: Garantir a implantação, operação e manutenção do Sistema de Dessalinização do Programa Água Doce, destinado ao fornecimento de água potável à Comunidade Jacumã.
Data da Assinatura: 17 de julho de 2026.
Signatários: Micarla Ferreira de Siqueira; Francisca dos Santos Alves Bezerra de Oliveira; José Nizian de Oliveira; e Haroldo José Bezerra da Paz, Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 22 de julho de 2026
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:B25FA9CF