ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.668 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Reconhece de utilidade pública municipal a Comunidade Aeronáutica de Caicó.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública municipal a Comunidade Aeronáutica de Caicó.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
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