ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 105/2025 –Inexigibilidade Nº 95/2025 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. CONTRATADO(A):CORTEZ DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL E ADVOCACIA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº32.557.236/0001-10.OBJETO: Contratação de serviços advocatícios especializados em Direito Ambiental e Urbanístico para representação técnica e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais do Município de Monte Alegre/RN, com participação em audiências e emissão de orientações técnicas, pelo prazo de 12 (doze) meses..DA RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas do Contrato em referência permanecem inalterado pelo presente Termo Aditivo. FUNDAMENTO LEGAL:Art. 107 da Lei Federal Nº 14.133/2021e suas alterações posteriores.
Monte Alegre/RN, em 15 de setembro de 2026.
ANDRE RODRIGUES DA SILVA –
Prefeito – Contratante e
MARIA HELENA BEZERRA CORTEZ,
P/ Contratada.
Publicado por:
Tulio Tiago Ribeiro
Código Identificador:B2833445