ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - PORTARIA Nº 03/2026 - SMEC
Institui o Plano Municipal de Comunicação Vozes da Alfabetização em consonância a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, à luz da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os arts. 205 e 211 da Constituição Federal e os arts. 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a necessidade de promover a participação das escolas, das famílias e da comunidade na garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 878/2026 - Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Afonso Bezerra/RN – Pró-Alfa Afonso Bezerra, instituída pelo Município;
CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC para formular, implementar, monitorar e avaliar políticas educacionais e dialogar com a comunidade escolar;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído Plano Municipal de Comunicação Vozes da Alfabetização de Afonso Bezerra/RN, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º. O Plano orientará a divulgação das ações, das metas e dos resultados da alfabetização, bem como a mobilização de profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos e demais segmentos da comunidade.
Art. 3º. A coordenação da execução caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, por meio da Equipe de Coordenação Técnica e Pedagógica, Coordenação Municipal de Alfabetização, em colaboração com a articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, as unidades escolares e a comunicação institucional do Município.
§ 1º. Cada unidade escolar indicará um ponto de contato para encaminhar informações e apoiar a divulgação das ações previstas no calendário escolar.
§ 2º. A execução observará as atribuições dos cargos existentes, a disponibilidade de pessoal e as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, sem criação de cargos, funções ou vantagens remuneratórias.
Art. 4º. A comunicação institucional utilizará linguagem clara e acessível, canais adequados ao público e recursos de acessibilidade, observadas a proteção de dados pessoais e as regras de autorização para uso de imagem, especialmente de crianças e adolescentes.
Art. 5º. A divulgação de indicadores e resultados educacionais deverá preservar dados pessoais e evitar a identificação ou exposição indevida de estudantes, turmas ou profissionais.
Art. 6º. A coordenação responsável elaborará calendário anual de comunicação, alinhado ao calendário escolar e ao Plano de Trabalho Anual de alfabetização, e consolidará relatório anual das ações realizadas e de seu alcance.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações existentes, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 13 de novembro de 2026.
MARIA APARECIDA SANTOS DA PAZ
Secretária Municipal de Educação e Cultura – SMEC
ANEXO I - PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO VOZES DA ALFABETIZAÇÃO
1. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA
A garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental constitui meta prioritária da educação municipal de Afonso Bezerra.
O Plano Municipal de Comunicação Vozes da Alfabetização foi elaborado com a finalidade de orientar, organizar e sistematizar as ações de comunicação relacionadas à implementação das ações educacionais executadas no município, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).
O Plano estabelece objetivos, públicos-alvo, canais de comunicação, periodicidade das ações, estratégias de mobilização e mecanismos de divulgação e acompanhamento dos resultados, visando assegurar a circulação de informações de forma clara, acessível, transparente e oportuna entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), as unidades educacionais, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade escolar.
2. OBJETIVOS DO PLANO DE COMUNICAÇÃO
2.1. Objetivo Geral
Planejar, orientar, executar e monitorar as ações de comunicação interna e externa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), referentes às políticas e estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens, promovendo a transparência, o fortalecimento da governança colaborativa, o engajamento dos profissionais da educação e a mobilização da sociedade.
2.2. Objetivos Específicos
2.21. Fortalecer a governança colaborativa: Dar visibilidade às deliberações e pactuações da Rede Municipal de Ensino, assegurando transparência, ampla divulgação, acompanhamento das ações e mobilização permanente dos atores envolvidos na política de alfabetização.
2.2.2. Mobilizar para as formações continuadas: divulgar, mobilizar e fortalecer a participação dos gestores escolares, pedagogos, professores e equipes técnicas nas ações formativas vinculadas ao CNCA e aos programas locais, com o objetivo de ampliar repertórios e estratégias para a melhoria do ensino e aprendizagem.
2.2.3. Orientar sobre recursos pedagógicos e infraestrutura: Divulgar ações de aquisição e distribuição de recursos pedagógicos, cronogramas de entrega e orientações para utilização dos materiais didáticos, bem como prazos para adesão a incentivos, como o Cantinho da Leitura e tecnologias educacionais, entre outros recursos destinados à implementação da política de alfabetização.
2.2.4. Sensibilizar para o monitoramento e a avaliação: Promover ampla divulgação, mobilização e orientação para a participação nas avaliações educacionais, incluindo o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), as avaliações diagnósticas estaduais e as avaliações diagnósticas municipais do 1º ao 5º ano, ressaltando a importância do monitoramento das aprendizagens para o aprimoramento das práticas pedagógicas.
2.2.5. Disseminar boas práticas e resultados: Dar visibilidade às experiências exitosas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino, promovendo a cultura de colaboração, inovação e melhoria contínua da alfabetização, bem como divulgar relatórios analíticos e reconhecer iniciativas destaques.
3. PÚBLICO-ALVO
Constituem público-alvo deste Plano de Comunicação:
• Professores da Rede Municipal de Ensino;
• Gestores e coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;
• Técnicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
• Demais profissionais da educação;
• Estudantes e toda a comunidade escolar.
4. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
A comunicação será realizada por meio de canais institucionais internos e externos, considerando a natureza da informação, o público-alvo e a finalidade de cada ação.
4.1 Canais internos
• Comunicação interna, Outdoor, cartazes, planfletos;
• Ofícios e memorandos;
• WhatsApp Institucional;
• Reuniões presenciais e on-line;
• Plataformas de videoconferência (Teams, Google Meet, etc.)
4.2 Canais externos
• Diário Oficial do Município;
• Site Oficial da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra;
• E-mail institucional;
• Ofícios;
• Redes sociais institucionais;
• Relatórios técnicos e de gestão.
5. AÇÕES POR EIXO ESTRUTURANTE
Eixo 1: Governança e Gestão
• Publicar no Diário Oficial do Município documentos normativos (Leis, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas) relacionados à Rede Municipal de Ensino.
• Publicar os Planos de Trabalho Anual (PTA) consolidados do Município.
• Manter canal direto de comunicação entre as equipes gestoras das unidades de ensino.
• Divulgar orientações, informações e encaminhamentos relacionados à implementação da política de alfabetização.
Eixo 2: Formação Continuada
• Elaborar e disseminar os Calendários Mensais das formações continuadas oferecidas pela Rede Municipal de Ensino e pelo CNCA.
• Registrar as formações realizadas por meio de fotografias e listas de presença.
• Disponibilizar a certificação aos cursistas participantes das formações.
Eixo 3: Infraestrutura e Recursos
• Divulgar previamente o cronograma de logística e distribuição do Material Didático Complementar.
• Produzir registros das entregas realizadas de materiais e insumos pedagógicos.
• Divulgar orientações para utilização dos materiais pedagógicos e didáticos complementares.
• Publicar informes sobre os investimentos realizados pelo Município.
• Orientar os gestores das unidades de ensino quanto à utilização das plataformas de registro escolar e de avaliações externas.
Eixo 4: Avaliação e Monitoramento
• Divulgar o calendário anual de avaliações diagnósticas e somativas previstas no CNCA, SAEB e avaliações estaduais.
• Realizar comunicações e orientações de mobilização para a aplicação das avaliações de desempenho e diagnósticas.
• Elaborar e divulgar relatórios e indicadores que detalhem a evolução do Indicador Criança Alfabetizada (ICA/Inep).
• Promover encontros presenciais e virtuais para a devolutiva pedagógica e a apropriação dos resultados avaliativos pelas unidades escolares.
• Divulgar sugestão de ações, estratégias e instrumentos elaborados a partir dos resultados do Município.
• Compartilhar, por meio de formações e seminários, experiências exitosas de escolas que apresentaram melhoria em seus indicadores.
Eixo 5: Reconhecimento e Boas Práticas
• Lançar e divulgar os editais de reconhecimento e premiação voltados à alfabetização.
• Certificar gestores, pedagogos e professores participantes das formações continuadas, com registro sistematizado da carga horária.
• Divulgar experiências exitosas por meio de formações e seminários, com apresentação de professores e/ou escolas que desenvolveram boas práticas.
6. PERIODICIDADE DAS AÇÕES
Periodicidade Ações de Comunicação
Contínua: Publicação de atos normativos, envio de ofícios, publicações em redes sociais institucionais e encaminhamento de comunicados por meio do WhatsApp institucional.
Mensal: Envio de cronograma mensal com lembretes das formações planejadas e demais ações previstas.
Anual: Divulgação do cronograma de formações e avaliações e publicação do Plano de Trabalho Anual (PTA).
Sob demanda Lançamento de editais, notas técnicas e comunicados referentes à alteração de prazos ou à realização de eventos extraordinários.
7. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO E ENGAJAMENTO
A mobilização em torno da alfabetização exige o envolvimento direto dos diferentes atores que compõem a política educacional, em seus diversos níveis de atuação. Nesse sentido, as estratégias de mobilização e engajamento contemplam:
7.1. Rede de Agentes Multiplicadores (Renalfa): Atuação proativa dos articuladores como dinamizadores da informação e como apoio na orientação e no esclarecimento de dúvidas técnicas junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e às unidades escolares.
7.2. Antecipação e Convites: Divulgação prévia de calendários, cronogramas e pautas, com envio de convites e lembretes, visando a participação dos gestores, coordenadores e professores nas reuniões e formações realizadas pelos setores da SMEC.
7.3 Engajamento das Famílias e Busca Ativa: Desenvolvimento de ações e comunicados direcionados às famílias e aos responsáveis, destacando a importância da assiduidade escolar e do acompanhamento das aprendizagens em casa, articulados às estratégias de busca ativa escolar.
7.4 Visibilidade e Boas Práticas: Valorização do protagonismo docente e incentivo ao compartilhamento de boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos profissionais da educação, bem como o estímulo à participação em seminários promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
8. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS E AVALIAÇÃO DO PLANO
Os resultados alcançados pelo Município no Indicador Criança Alfabetizada (ICA/Inep) e nas avaliações diagnósticas e somativas municipais e estaduais serão divulgados por meio de boletins digitais, ofícios, relatórios e reuniões de devolutiva pedagógica, assegurando que os dados sejam compartilhados com os diferentes públicos envolvidos e utilizados como subsídio para o planejamento das unidades escolares.
A divulgação dos resultados terá como finalidade favorecer a apropriação pedagógica das informações, o acompanhamento dos indicadores educacionais, a identificação das necessidades de aprendizagem e o planejamento de ações de prevenção e acompanhamento.
8.1. Indicadores de Eficácia da Comunicação
O monitoramento da execução deste Plano de Comunicação será realizado anualmente pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído por ato oficial, por meio dos seguintes indicadores:
Indicador de Comunicação Métrica | Fonte de Verificação | Meta Esperada |
Alcance digital e engajamento | Métricas de redes sociais, considerando visualizações, curtidas e compartilhamentos das publicações. | Crescimento contínuo do alcance e da cobertura das publicações. |
Publicações de gestão | Número de relatórios semestrais e indicadores apresentados por meio da comunicação interna e de ofícios. | 100% dos documentos previstos publicados / divulgados. |
Acesso aos recursos pedagógicos | Número de acessos, visualizações e downloads de recursos pedagógicos, materiais didáticos e conteúdos de formação disponibilizados. | Amplo acesso por gestores e docentes alfabetizadores |
Satisfação nas formações | Percentual de satisfação dos cursistas quanto à clareza das informações e dos materiais disponibilizados. | Índice de aprovação maior que 80%. |
Adesão às avaliações | Percentual de participação dos estudantes nas avaliações diagnósticas e somativas | Participação superior a 80% dos estudantes. |
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este Plano de Comunicação possui caráter permanente, com revisões anuais ordinárias sob a liderança da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Afonso Bezerra (SMEC), de modo a acompanhar as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as demandas relacionadas à política de alfabetização.
Sua finalidade é garantir que as informações relacionadas aos recursos, às formações, aos materiais didáticos, às avaliações, aos resultados e às demais ações da política de alfabetização sejam disponibilizadas de maneira clara, transparente, acessível e oportuna às unidades escolares e aos diferentes públicos envolvidos.
O Plano busca, ainda, fortalecer a comunicação institucional, mobilizar as comunidades escolares, valorizar o trabalho dos profissionais da educação, favorecer a apropriação dos resultados educacionais e dar visibilidade aos avanços do Município na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa.
Afonso Bezerra/RN, 13 de novembro de 2026.
MARIA APARECIDA SANTOS DA PAZ
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Portaria n° 012/2025
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:B2A82608