ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - PORTARIA Nº 03/2026 - SMEC

Institui o Plano Municipal de Comunicação Vozes da Alfabetização em consonância a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais, à luz da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO os arts. 205 e 211 da Constituição Federal e os arts. 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a necessidade de promover a participação das escolas, das famílias e da comunidade na garantia do direito à alfabetização;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 878/2026 - Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Afonso Bezerra/RN – Pró-Alfa Afonso Bezerra, instituída pelo Município;

 

CONSIDERANDO as competências da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC para formular, implementar, monitorar e avaliar políticas educacionais e dialogar com a comunidade escolar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica instituído Plano Municipal de Comunicação Vozes da Alfabetização de Afonso Bezerra/RN, na forma do Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º. O Plano orientará a divulgação das ações, das metas e dos resultados da alfabetização, bem como a mobilização de profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos e demais segmentos da comunidade.

 

Art. 3º. A coordenação da execução caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, por meio da Equipe de Coordenação Técnica e Pedagógica, Coordenação Municipal de Alfabetização, em colaboração com a articulação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, as unidades escolares e a comunicação institucional do Município.

 

§ 1º. Cada unidade escolar indicará um ponto de contato para encaminhar informações e apoiar a divulgação das ações previstas no calendário escolar.

§ 2º. A execução observará as atribuições dos cargos existentes, a disponibilidade de pessoal e as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC, sem criação de cargos, funções ou vantagens remuneratórias.

 

Art. 4º. A comunicação institucional utilizará linguagem clara e acessível, canais adequados ao público e recursos de acessibilidade, observadas a proteção de dados pessoais e as regras de autorização para uso de imagem, especialmente de crianças e adolescentes.

 

Art. 5º. A divulgação de indicadores e resultados educacionais deverá preservar dados pessoais e evitar a identificação ou exposição indevida de estudantes, turmas ou profissionais.

 

Art. 6º. A coordenação responsável elaborará calendário anual de comunicação, alinhado ao calendário escolar e ao Plano de Trabalho Anual de alfabetização, e consolidará relatório anual das ações realizadas e de seu alcance.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações existentes, observada a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.

 

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 13 de novembro de 2026.

 

MARIA APARECIDA SANTOS DA PAZ

Secretária Municipal de Educação e Cultura – SMEC

 

ANEXO I - PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO VOZES DA ALFABETIZAÇÃO

 

1. APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA

 

A garantia do direito à alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental constitui meta prioritária da educação municipal de Afonso Bezerra.

O Plano Municipal de Comunicação Vozes da Alfabetização foi elaborado com a finalidade de orientar, organizar e sistematizar as ações de comunicação relacionadas à implementação das ações educacionais executadas no município, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

O Plano estabelece objetivos, públicos-alvo, canais de comunicação, periodicidade das ações, estratégias de mobilização e mecanismos de divulgação e acompanhamento dos resultados, visando assegurar a circulação de informações de forma clara, acessível, transparente e oportuna entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), as unidades educacionais, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade escolar.

 

2. OBJETIVOS DO PLANO DE COMUNICAÇÃO

 

2.1. Objetivo Geral

Planejar, orientar, executar e monitorar as ações de comunicação interna e externa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), referentes às políticas e estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens, promovendo a transparência, o fortalecimento da governança colaborativa, o engajamento dos profissionais da educação e a mobilização da sociedade.

2.2. Objetivos Específicos

2.21. Fortalecer a governança colaborativa: Dar visibilidade às deliberações e pactuações da Rede Municipal de Ensino, assegurando transparência, ampla divulgação, acompanhamento das ações e mobilização permanente dos atores envolvidos na política de alfabetização.

2.2.2. Mobilizar para as formações continuadas: divulgar, mobilizar e fortalecer a participação dos gestores escolares, pedagogos, professores e equipes técnicas nas ações formativas vinculadas ao CNCA e aos programas locais, com o objetivo de ampliar repertórios e estratégias para a melhoria do ensino e aprendizagem.

2.2.3. Orientar sobre recursos pedagógicos e infraestrutura: Divulgar ações de aquisição e distribuição de recursos pedagógicos, cronogramas de entrega e orientações para utilização dos materiais didáticos, bem como prazos para adesão a incentivos, como o Cantinho da Leitura e tecnologias educacionais, entre outros recursos destinados à implementação da política de alfabetização.

2.2.4. Sensibilizar para o monitoramento e a avaliação: Promover ampla divulgação, mobilização e orientação para a participação nas avaliações educacionais, incluindo o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), as avaliações diagnósticas estaduais e as avaliações diagnósticas municipais do 1º ao 5º ano, ressaltando a importância do monitoramento das aprendizagens para o aprimoramento das práticas pedagógicas.

2.2.5. Disseminar boas práticas e resultados: Dar visibilidade às experiências exitosas desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino, promovendo a cultura de colaboração, inovação e melhoria contínua da alfabetização, bem como divulgar relatórios analíticos e reconhecer iniciativas destaques.

 

3. PÚBLICO-ALVO

 

Constituem público-alvo deste Plano de Comunicação:

• Professores da Rede Municipal de Ensino;

• Gestores e coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino;

• Técnicos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);

• Demais profissionais da educação;

• Estudantes e toda a comunidade escolar.

 

4. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

 

A comunicação será realizada por meio de canais institucionais internos e externos, considerando a natureza da informação, o público-alvo e a finalidade de cada ação.

4.1 Canais internos

• Comunicação interna, Outdoor, cartazes, planfletos;

• Ofícios e memorandos;

• WhatsApp Institucional;

• Reuniões presenciais e on-line;

• Plataformas de videoconferência (Teams, Google Meet, etc.)

4.2 Canais externos

• Diário Oficial do Município;

• Site Oficial da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra;

• E-mail institucional;

• Ofícios;

• Redes sociais institucionais;

• Relatórios técnicos e de gestão.

 

5. AÇÕES POR EIXO ESTRUTURANTE

 

Eixo 1: Governança e Gestão

• Publicar no Diário Oficial do Município documentos normativos (Leis, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas) relacionados à Rede Municipal de Ensino.

• Publicar os Planos de Trabalho Anual (PTA) consolidados do Município.

• Manter canal direto de comunicação entre as equipes gestoras das unidades de ensino.

• Divulgar orientações, informações e encaminhamentos relacionados à implementação da política de alfabetização.

Eixo 2: Formação Continuada

• Elaborar e disseminar os Calendários Mensais das formações continuadas oferecidas pela Rede Municipal de Ensino e pelo CNCA.

• Registrar as formações realizadas por meio de fotografias e listas de presença.

• Disponibilizar a certificação aos cursistas participantes das formações.

Eixo 3: Infraestrutura e Recursos

• Divulgar previamente o cronograma de logística e distribuição do Material Didático Complementar.

• Produzir registros das entregas realizadas de materiais e insumos pedagógicos.

• Divulgar orientações para utilização dos materiais pedagógicos e didáticos complementares.

• Publicar informes sobre os investimentos realizados pelo Município.

• Orientar os gestores das unidades de ensino quanto à utilização das plataformas de registro escolar e de avaliações externas.

Eixo 4: Avaliação e Monitoramento

• Divulgar o calendário anual de avaliações diagnósticas e somativas previstas no CNCA, SAEB e avaliações estaduais.

• Realizar comunicações e orientações de mobilização para a aplicação das avaliações de desempenho e diagnósticas.

• Elaborar e divulgar relatórios e indicadores que detalhem a evolução do Indicador Criança Alfabetizada (ICA/Inep).

• Promover encontros presenciais e virtuais para a devolutiva pedagógica e a apropriação dos resultados avaliativos pelas unidades escolares.

• Divulgar sugestão de ações, estratégias e instrumentos elaborados a partir dos resultados do Município.

• Compartilhar, por meio de formações e seminários, experiências exitosas de escolas que apresentaram melhoria em seus indicadores.

Eixo 5: Reconhecimento e Boas Práticas

• Lançar e divulgar os editais de reconhecimento e premiação voltados à alfabetização.

• Certificar gestores, pedagogos e professores participantes das formações continuadas, com registro sistematizado da carga horária.

• Divulgar experiências exitosas por meio de formações e seminários, com apresentação de professores e/ou escolas que desenvolveram boas práticas.

 

6. PERIODICIDADE DAS AÇÕES

 

Periodicidade Ações de Comunicação

Contínua:  Publicação de atos normativos, envio de ofícios, publicações em redes sociais institucionais e encaminhamento de comunicados por meio do WhatsApp institucional.

Mensal: Envio de cronograma mensal com lembretes das formações planejadas e demais ações previstas.

Anual: Divulgação do cronograma de formações e avaliações e publicação do Plano de Trabalho Anual (PTA).

Sob demanda  Lançamento de editais, notas técnicas e comunicados referentes à alteração de prazos ou à realização de eventos extraordinários.

 

7. ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO E ENGAJAMENTO

 

A mobilização em torno da alfabetização exige o envolvimento direto dos diferentes atores que compõem a política educacional, em seus diversos níveis de atuação. Nesse sentido, as estratégias de mobilização e engajamento contemplam:

7.1. Rede de Agentes Multiplicadores (Renalfa): Atuação proativa dos articuladores como dinamizadores da informação e como apoio na orientação e no esclarecimento de dúvidas técnicas junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e às unidades escolares.

7.2. Antecipação e Convites: Divulgação prévia de calendários, cronogramas e pautas, com envio de convites e lembretes, visando a participação dos gestores, coordenadores e professores nas reuniões e formações realizadas pelos setores da SMEC.

7.3 Engajamento das Famílias e Busca Ativa: Desenvolvimento de ações e comunicados direcionados às famílias e aos responsáveis, destacando a importância da assiduidade escolar e do acompanhamento das aprendizagens em casa, articulados às estratégias de busca ativa escolar.

7.4 Visibilidade e Boas Práticas: Valorização do protagonismo docente e incentivo ao compartilhamento de boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos profissionais da educação, bem como o estímulo à participação em seminários promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

8. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS E AVALIAÇÃO DO PLANO

 

Os resultados alcançados pelo Município no Indicador Criança Alfabetizada (ICA/Inep) e nas avaliações diagnósticas e somativas municipais e estaduais serão divulgados por meio de boletins digitais, ofícios, relatórios e reuniões de devolutiva pedagógica, assegurando que os dados sejam compartilhados com os diferentes públicos envolvidos e utilizados como subsídio para o planejamento das unidades escolares.

A divulgação dos resultados terá como finalidade favorecer a apropriação pedagógica das informações, o acompanhamento dos indicadores educacionais, a identificação das necessidades de aprendizagem e o planejamento de ações de prevenção e acompanhamento.

8.1. Indicadores de Eficácia da Comunicação

O monitoramento da execução deste Plano de Comunicação será realizado anualmente pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instituído por ato oficial, por meio dos seguintes indicadores:

 

Indicador de Comunicação            Métrica

Fonte de Verificação

Meta Esperada

Alcance digital e engajamento

Métricas de redes sociais, considerando visualizações, curtidas e compartilhamentos das publicações.

Crescimento contínuo do alcance e da cobertura das publicações.

Publicações de gestão

Número de relatórios semestrais e indicadores apresentados por meio da comunicação interna e de ofícios.

100% dos documentos previstos publicados / divulgados.

Acesso aos recursos pedagógicos

Número de acessos, visualizações e downloads de recursos pedagógicos, materiais didáticos e conteúdos de formação disponibilizados.

Amplo acesso por gestores e docentes alfabetizadores

Satisfação nas formações

Percentual de satisfação dos cursistas quanto à clareza das informações e dos materiais disponibilizados.        

Índice de aprovação maior que 80%.

Adesão às avaliações 

Percentual de participação dos estudantes nas avaliações diagnósticas e somativas

Participação superior a 80% dos estudantes.

 

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Este Plano de Comunicação possui caráter permanente, com revisões anuais ordinárias sob a liderança da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Afonso Bezerra (SMEC), de modo a acompanhar as necessidades da Rede Municipal de Ensino e as demandas relacionadas à política de alfabetização.

Sua finalidade é garantir que as informações relacionadas aos recursos, às formações, aos materiais didáticos, às avaliações, aos resultados e às demais ações da política de alfabetização sejam disponibilizadas de maneira clara, transparente, acessível e oportuna às unidades escolares e aos diferentes públicos envolvidos.

O Plano busca, ainda, fortalecer a comunicação institucional, mobilizar as comunidades escolares, valorizar o trabalho dos profissionais da educação, favorecer a apropriação dos resultados educacionais e dar visibilidade aos avanços do Município na garantia do direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa.

 

Afonso Bezerra/RN, 13 de novembro de 2026.

 

MARIA APARECIDA SANTOS DA PAZ

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria n° 012/2025


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:B2A82608