ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 454/2017 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 383, DE 25 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO “FRENTE DE TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 454/2017
Altera o art. 2º da Lei nº 383, de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego “frente de trabalho” e dá outras providências, para possibilitar o desconto na bolsa de beneficiários faltosos dos estabelecimentos escolares ou cursos educativos e de qualificação profissional
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º, da Lei Municipal nº 383, de 25 de junho de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O programa criado pela presente Lei consiste na concessão mensal de uma bolsa auxílio-desemprego, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e na realização de cursos educativos e de qualificação profissional.
§1º Os benefícios previstos no caput deste artigo serão concedidos aos participantes dos cursos educativos e de qualificação profissional, enquanto perdurar a condição de desempregado, o qual deverá ser revisto no início de cada ano, visando verificar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Jardim de Angicos, para sua continuidade.
§2º Para cada falta não justificada em estabelecimento escolar ou em cursos educativos e de qualificação profissional, será efetuado o desconto de R$ 20,00 (vinte reais) na bolsa do beneficiário a ser recebida no mês subsequente à data de processamento da falta.”
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2018.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 12 de Dezembro de 2017.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Pedro Segundo de Lima Neto
Código Identificador:B2B3A307