ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO N° 128011/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
O ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 74, V da Lei Federal nº 14.133/21, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da locação do Imóvel já especificado de propriedade do Senhor Maria Gasparina Gonçalves Nunes, CPF: 106.722.064-04, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a locação do referido imóvel.
OBJETO: Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria de Assistência Social e Ação Comunitária, atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Angicos/RN.
FAVORECIDO: Gasparina Maria Gonçalves Nunes - CPF: 106.722.064-04
VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
VALOR GLOBAL: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, V; da Lei Federal nº 14.133/21.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitida pelo agente de contratação do município e ratificada pelo Sr. MIGUEL PINHEIRO NETO, na qualidade de ordenador de despesas.
Órgão: 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.009 - SEC. MUNIC. ASSIST. SOCIAL E AÇÃO COMUNIT.
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0009 - MAIS DIREITOS
Projeto/Atividade: 2097- Manutenção das Ativ. da Sec. Municipal de Assistência Social (SMAS)
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
*Republicado por incorreção
Angicos/RN, 12 de fevereiro de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Alax Pinheiro Alexandre
Código Identificador:B2BE13B7