ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 430/2026

LEI MUNICIPAL Nº 430/2026

Riacho de Santana/RN, em 11 de março de 2026.

 

“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB), NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de Riacho de Santana/RN, a execução do Incentivo do Componente de Qualidade, de acordo com a Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, a repassar valores destinados pela União a título de Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais lotados nas equipes da Estratégia de Saúde Bucal – ESB.

Art. 2º O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, fica condicionado aos repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Riacho de Santana/RN, distribuindo-se da seguinte forma:

§1º 70% (setenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo que deste total geral destinados a ESB, 60% (sessenta por cento) serão destinados para os profissionais de saúde de nível superior e 40% (quarenta por cento) para os profissionais de saúde de nível médio, enquanto que os 30% (trinta por cento) restantes do total geral serão utilizadas pelo Município no custeio das próprias equipes, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberão o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo atigimento dos Indicadores, com observância de portaria a ser publicada pelo Minitério da Saúde, os quais fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024;;

§2º O rateio referente aos valores devidos aos servidores das equipes de Saúde Bucal (ESB) será pago a partir da competência financeira de janeiro de 2026;

§3° No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, a depender da data do repasse do incentivo financeiro feito pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, pagamento de incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado, integralmente, aos integrantes das equipes, nos quais estavam ativos naquele período e, rateado na mesma proporção no tocante aos profissionais de saúde, observando-se os mesmos critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 3º No caso de Profissionais da Saúde que desempenham suas atividades por intermédio de pessoa jurídica terceirizada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS de maneira indireta, por intermédio da pessoa jurídica prestadora do serviço na qual o Profissional da Saúde é vinculado.

 

Art. 4º - Os servidores das Equipes de Saúde Bucal (ESB) só receberão o pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e desde que sejam alcançados os Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, publicados em Atos Normativos, e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, bem como enquanto houver repasses originários da Portaria GM/MS nº. 3.493/2024 ao Município, pelo Governo Federal ou outra que vier a sucedê-la ou modificá-la, não constituindo direito adquirido a recebimento sem o efetivo repasse pelo Governo Federal ao município.

Parágrafo único. O Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, para os Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), considerará exclusivamente os meses trabalhados, e não será devido nas seguintes situações:

I – Por prestação de serviço extraordinário;

II – Por ocasião de atestado médico de 15 (quinze) ou mais dias no período de um mês;

III – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IV – Em gozo de férias, licenças e/ou qualquer outro afastamento da Equipe de Atenção Primária a Saúde por 15 (quinze) ou mais dias consecutivos;

V – Ao profissional que por ventura não tenha se submetido a avalição de rotina.

VI – Ao profissional que não conste produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária a Saúde;

VII – Ao profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou se negar a exercer ações/atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a população diretamente;

VIII – Ao profissional que estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

IX – Ao profissional que não participar e não justificar sua ausência em momento de qualificação profissional oferecidos no âmbito público no qual for dispensado de sua função para participar do mesmo, bem como ao que fizer referência ao expediente;

X – Ao profissional médico que for integrante do Programa “Mais Médicos/Médicos pelo Brasil”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;

Art. 5º Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município de igual forma suspenderá o pagamento do Incentivo, e o retomará, caso seja o repasse ministerial tenha o seu curso retomado.

Art. 6º Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não se constituirá em direito adquirido ao recebimento, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Art. 7º Os atos necessários a implementação e ao controle do pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde, juntamente as coordenações dos programas.

Art. 8º Os recursos orçamentários tratados nesta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Custeio das ações da Atenção Primário em Saúde (Incentivo Financeiro da APS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde– APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 400/2024.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 11° dia do mês de março de 2026.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
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