ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240902/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 240902/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 240902/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, destinados a atender às necessidades da Secretarias Municipais do Município de Encanto/RN, incluindo diagnóstico técnico, higienização, carga de gás, substituição de componentes, testes de desempenho, regulagem e demais procedimentos necessários ao pleno funcionamento, eficiência energética e prolongamento da vida útil dos equipamentos, conforme as especificações e demandas apresentadas pelos setores requisitantes pelo valor de R$ 19.880,00 (dezenove mil e oitocentos e oitenta reais), em favor da empresa MANOEL VIANA JUNIOR 06740980489

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 2 de outubro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 240902/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24090002/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240902/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: MANOEL VIANA JUNIOR 06740980489

 

OBJETO:Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, destinados a atender às necessidades da Secretarias Municipais do Município de Encanto/RN, incluindo diagnóstico técnico, higienização, carga de gás, substituição de componentes, testes de desempenho, regulagem e demais procedimentos necessários ao pleno funcionamento, eficiência energética e prolongamento da vida útil dos equipamentos, conforme as especificações e demandas apresentadas pelos setores requisitantes.

 

VALOR TOTAL: R$ 19.880,00 (dezenove mil e oitocentos e oitenta reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

 

Encanto/RN, 2 de outubro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:B2DAF7BA