ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240902/2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 240902/2026
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 240902/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, destinados a atender às necessidades da Secretarias Municipais do Município de Encanto/RN, incluindo diagnóstico técnico, higienização, carga de gás, substituição de componentes, testes de desempenho, regulagem e demais procedimentos necessários ao pleno funcionamento, eficiência energética e prolongamento da vida útil dos equipamentos, conforme as especificações e demandas apresentadas pelos setores requisitantes pelo valor de R$ 19.880,00 (dezenove mil e oitocentos e oitenta reais), em favor da empresa MANOEL VIANA JUNIOR 06740980489
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 2 de outubro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 240902/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24090002/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 240902/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: MANOEL VIANA JUNIOR 06740980489
OBJETO:Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, destinados a atender às necessidades da Secretarias Municipais do Município de Encanto/RN, incluindo diagnóstico técnico, higienização, carga de gás, substituição de componentes, testes de desempenho, regulagem e demais procedimentos necessários ao pleno funcionamento, eficiência energética e prolongamento da vida útil dos equipamentos, conforme as especificações e demandas apresentadas pelos setores requisitantes.
VALOR TOTAL: R$ 19.880,00 (dezenove mil e oitocentos e oitenta reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 2 de outubro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:B2DAF7BA