ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 719/2021

LEI MUNICIPAL Nº 719/2021

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, COMO DE INTERESSE SOCIOECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN, DAS ATIVIDADES RELATIVAS À CULTURA DE ARTÊMIAS”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica reconhecido, no âmbito do Município de Grossos/RN, como de interesse socioeconômico, todas as atividades relativas à cultura de artêmias, tendo em vista seu impacto na economia, emprego e renda nesta municipalidade.

 

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que lhe couber.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Gabinete da Prefeita, 13 de dezembro de 2021.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional de Grossos/RN

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
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