ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 407/2023 - ORÇAMENTO 2024

Lei n. 407/2023, de 15de Dezembro de 2023

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2024.

 

Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - O orçamento do município de Marcelino Vieira/RN para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 35.245.372,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e dois reais) sendo:

 

I – Orçamento Fiscal em R$ 24.813.650,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e cinquenta reais);

 

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.337.722,00 (dez milhões, trezentos e trinta e sete mil, setecentos e vinte e dois reais).

 

Art. 2º - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I – Administração Direta

Receitas Correntes

Receita Tributária 1.130.658,51

Receita de Contribuição 160.000,00

Receita Patrimonial 183.000,00

Receita de Serviços 0,00

Transferências Correntes 35.432.099,80

Outras Receitas Correntes 1.584.766,81

Receitas de Capital

Operações de Crédito 0,00

Alienação de Bens 5.000,00

Amortização de Empréstimos 0,00

Transferências de Capital 995.000,00

Outras Receitas de Capital 5.000,00

Subtotal 39.495.525,12

 

II – (-) Dedução da Receita

FUNDEB 4.250.153,12

Subtotal 4.250.153,12

Receita Total 35.245.372,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

I – Por Órgão da Administração

01.01 – Câmara Municipal 1.563.394,00

02.01 – Gabinete do Prefeito 962.500,00

02.02 – Secretaria de Administração 1.375.000,00

02.03 – Secretaria de Fazenda 3.878.500,00

02.05 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.774.000,00

02.06 – Secretaria de Educação 9.442.700,00

02.07 – Secretaria Saúde 4.691.200,00

02.08 – Secretaria de Assistência Social 1.021.820,00

02.09 – Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano 4.317.556,00

02.10 – Secretaria de Segurança Pública, Transporte e Trânsito 184.000,00

02.11 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo 983.000,00

02.14 – Fundo Municipal de Saúde 3.870.382,00

02.15 – Fundo Municipal de Assistência Social 754.320,00

02.16 – Fundo Municipal de Cultura 127.000,00

02.99 - Reserva de Contingência 300.000,00

TOTAL 35.245.372,00

 

II – Por Funções de Governo

01 – Legislativa 1.563.394,00

04 – Administração 6.262.000,00

08 – Assistência Social 1.776.140,00

10 – Saúde 8.561.582,00

12 – Educação 9.442.700,00

13 - Cultura 900.000,00

15 – Urbanismo 4.117.556,00

16 – Habitação 50.000,00

17 – Saneamento 50.000,00

18 – Gestão Ambiental 15.000,00

20 – Agricultura 1.759.000,00

24 – Comunicação 54.000,00

26 - Transporte 184.000,00

27 – Desporto e Lazer 210.000,00

99 – Reserva de Contingência 300.000,00

SOMA 35.245.372,00

 

Art. 4º - Fica O Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

 

II – Abrir créditos suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso

III do sobredito parágrafo).

 

III – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa e fonte de recursos.

 

Parágrafo Único – Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

 

1 – Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

 

2 – Atender à insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa – “Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignadas no mesmo grupo”;

 

Art. 5º – O Poder Legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares e a realizar alterações qualitativas no orçamento vinculado à unidade Orçamentária do Poder Legislativo até o limite de 18% para cada espécie de alteração nos termos do Art. 42 da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único – As alterações orçamentárias serão realizadas por meio de Decreto Legislativo, com indicações de recursos.

 

Art. 6º - Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências com Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025), sendo atualizados.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Marcelino Vieira-RN, em 15/12/2023.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:B2EE490E