ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0039/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 0039/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte em ação destinada a construção de campo de futebol society (areninha) no município de Itaú/RN, com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Sec. Mun. de Esporte e Lazer

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

451 – Infra Estrutura Urbana

PROGRAMA

0010 – Construção e Reforma de Espaço Cultural

AÇÃO

1.036 – Construção de Campo de Futbol Society (Areninha) no Mun. de Itaú/RN

Elemento de despesa

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

 

12.000,00

Total R$ ............................................................... 

 12.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

01 – Prefeitura Municipal de Itaú

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

04 – Sec. Mun. Adm.. Finanças, Plan., Orç. e Trib.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

01 - Sec. Mun. Adm.. Finanças, Plan., Orç. e Trib.

FUNÇÃO

04 – Administração

SUB-FUNÇÃO

122 – Administração Geral

PROGRAMA

0003 – Modernização da Administração

AÇÃO

2.004 – Man. das Ativ. da Sec. de Administração

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte: 10010000 – Recurso Ordinário

 

12.000,00

Total R$ ............................................................... 

 12.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de dezembro de 2021.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:B2F1823A