ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

Câmara Municipal de Ceará-Mirim

CÂMARA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 046/2013

Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 046/2013

 

Dá nova redação ao artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN.

 

O Prefeito Municipal de Ceará-Mirim faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art.1º - O artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 – A procuradoria Jurídica do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2 – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir da 1º de janeiro de 2013.

Sala das Sessões, Vereador Paulo Antônio da Cruz, em Ceará Mirim/RN, aos 14 de março de 2013.

 

RENATO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Presidente

 

LUCIANO MORAIS DA SILVA

1º Secretário

 

RENATO PEREIRA COUTINHO

2º Secretário


Publicado por:
Marcilio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:B2F1CAB5