ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 008, DE 16 DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso de poço artesiano de propriedade do Sr. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito sob o CPF de nº 067.488.674-79 e sob o RG de nº 2.579.700 SSP/RN, localizado no Sítio Tira Fogo, nº 50, Zona Rural, Ipanguaçu/RN, para que o município possa utilizar a água do poço artesiano para distribuição aos munícipes, na forma da minuta de contrato constante do anexo único da presente.
Art. 2º O prazo da presente cessão de uso será indeterminado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE CIVIL, Ipanguaçu/RN, 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE CONTRATO DE CESSÃO GRATUITO DE USO DE POÇO ARTESIANO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO CELEBRADO ENTRE O SR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E O MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aos XXXXXXXX do mês de XXXXXXX do ano de XXXXXXXXX, de um lado o Sr. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, brasileiro, inscrito na CPF 067.488.674-79 e sob o RG de nº 2.579.700 SSP/RN, residente e domiciliado ao Sítio Tira Fogo, S/N, Zona Rural de Ipanguaçu/RN, doravante denominada de CEDENTE e de outro lado o MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita na CNPJ sob n. 08.085.318/0001-24, com sede na Avenida Luiz Gonzaga, nº 800, Centro, Ipanguaçu/RN, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 429.999.794-87, inscrito no RG sob o nº 671.924 SSP/RN, residente e domiciliado na Avenida Norte, nº 1209, Centro, Ipanguaçu/RN, doravante denominada de CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CEDENTE na qualidade de proprietária e possuidora de direitos, presentes e futuros, de um poço artesiano localizado no imóvel de propriedade da cedente localizado no Sítio Tira Fogo, nº 50, Zona Rural, Ipanguaçu/RN, cede à CESSIONÁRIA e de forma gratuita, o uso do poço artesiano e da agua advinda do mesmo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
O prazo do presente contrato de cessão de uso indeterminado.
O presente termo pode ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 60 dias.
Quando da rescisão do contrato a CESSIONÁRIA deverá entregar a CEDENTE o bem nas mesmas condições em que recebeu.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete a CESSIONÁRIA:
I – Promover a conservação e manutenção do bem;
II – Obedecer as normas ambientais e as de Vigilância Sanitária;
III – Instalação e manutenção da bomba d’água;
IV – Efetuar o pagamento das faturas de energia elétrica, inclusive aquela eventualmente em atraso.
CLÁUSULA QUARTA
O objeto do presente Contrato não poderá ser transferido ou cedido no todo ou em parte.
CLÁUSULA QUINTA
O não cumprimento das cláusulas ora pactuadas ou o desvio da finalidade pela qual se institui o presente Contrato de Cessão de uso implicará rescisão automática do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA
As despesas decorrentes do presente contrato correrão às custas das rubricas orçamentárias do Orçamento Geral do Município.
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleito o Foro de Ipanguaçu/RN, para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato de Concessão de Uso.
E por estarem acordados, assinam as partes o presente Contrato de Concessão de Uso, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Ipanguaçu/RN, em 16 de julho de 2021.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito Cedente
PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Cedente
TESTEMUNHAS:
NOME COMPLETO
CPF
NOME COMPLETO
CPF
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:B2F6F17D