ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 318/2019

LEI Nº 318, de 25 de fevereiro de 2019

 

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar alterando a Lei Municipal Nº 316/2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica determinada a execução de abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 11.542,35(Onze Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Cinco Centavos), destinados à reforço de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Marcelino Vieira-RN;

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei possuem a seguinte classificação Orçamentária: ÓRGÃO - 01.000 – Poder Legislativo - 01.001 - Câmara Municipal de Marcelino Vieira - 01 031 001 2.001 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal - 3.1.90.92.00 - Despesas de exercícios anteriores – R$ 11.542,35 - 100 - Recursos Ordinários Total: R$ 11.542,35;

 

Parágrafo Único - Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o Artigo anterior, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme dispõe o Art. 43, §1º, incisos III e IV, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de1964, com a seguinte classificação: ÓRGÃO - 01.000 – Poder Legislativo - 01.01 - Câmara Municipal de Marcelino Vieira - 01 031 0001 2.000001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 3.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica – R$ 11.542,35 - 100 - Recursos Ordinários - Total: R$ 11.542,35;

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de 2019;

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Vandygna Emiliana Chaves da Silva
Código Identificador:B3034633