ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 241/2025

DECRETO Nº 241 DE 14 de julho de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 524.146,47 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 524.146,47 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

524.146,47

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

279.146,47

 

2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração

279.146,47

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

60.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

6.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

149.146,47

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

54.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

45.000,00

 

2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

45.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15400000

0001

45.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

200.000,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

200.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16003120

0001

200.000,00

Anexo II (Redução)

524.146,47

06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica

45.000,00

 

2044 Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.FEB- 30%

45.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15400000

0001

45.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

364.000,00

 

2060 Manutenção da Atenção Primária à Saúde

190.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003120

0001

190.000,00

 

2101 Atenção especializada e hospitalar - Especialidades

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16003120

0001

10.000,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

164.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001002

0001

154.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16000000

0001

10.000,00

09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social

115.146,47

 

2139 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

115.146,47

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15000000

0001

12.446,47

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16600000

0001

102.700,00

 

Pureza/RN, 14 de julho de 2025

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:B3039198