ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 241/2025
DECRETO Nº 241 DE 14 de julho de 2025.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 524.146,47 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 524.146,47 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
524.146,47 |
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03 .001 Secretaria Municipal de Administração |
279.146,47 |
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2007 Manutenção da Sec. Mun. de Administração |
279.146,47 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
60.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
6.000,00 |
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3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
15000000 |
0001 |
149.146,47 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.000,00 |
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3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
54.000,00 |
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06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer |
45.000,00 |
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2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
45.000,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15400000 |
0001 |
45.000,00 |
|
08 .002 Fundo Municipal de Saúde |
200.000,00 |
||||
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2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
200.000,00 |
|||
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
16003120 |
0001 |
200.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
524.146,47 |
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06 .002 Fundo de Manutenção e Des.da Educ.Básica |
45.000,00 |
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2044 Fundo Manut.Desenv.Ens.Fund.Val.Mag.FEB- 30% |
45.000,00 |
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|
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15400000 |
0001 |
45.000,00 |
|
08 .002 Fundo Municipal de Saúde |
364.000,00 |
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|
2060 Manutenção da Atenção Primária à Saúde |
190.000,00 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003120 |
0001 |
190.000,00 |
|
|
2101 Atenção especializada e hospitalar - Especialidades |
10.000,00 |
|||
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003120 |
0001 |
10.000,00 |
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2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
164.000,00 |
|||
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15001002 |
0001 |
154.000,00 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
16000000 |
0001 |
10.000,00 |
|
09 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social |
115.146,47 |
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2139 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
115.146,47 |
|||
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|
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
15000000 |
0001 |
12.446,47 |
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3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO |
16600000 |
0001 |
102.700,00 |
Pureza/RN, 14 de julho de 2025
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:B3039198