ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1124 / 2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA GASTRONOMIA”, O “GUIA OFICIAL DE GASTRONOMIA DE SÃO MIGUEL/RN”, CRIA O “SELO DE QUALIDADE GASTRONÔMICA MUNICIPAL” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA CULTURA ALIMENTAR, À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO GASTRONÔMICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN.

 

O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânica e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:

 

CAPÍTULO I – DA SEMANA MUNICIPAL DA GASTRONOMIA

Art. 1º – Fica instituída, no calendário oficial de eventos do Município de São Miguel/RN, a Semana Municipal da Gastronomia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro, podendo excepcionalmente ser realizada em outra data, por conveniência e oportunidade da administração púbica devidamente justificadas, com o objetivo de valorizar, divulgar e fomentar a cultura gastronômica local.

 

Art. 2º – A Semana Municipal da Gastronomia tem por finalidade:

I – Fortalecer a identidade cultural alimentar do município;

II – Fomentar o turismo gastronômico e o empreendedorismo local e regional;

III – Estimular o consumo de produtos regionais sustentáveis;

IV – Promover formação, inovação e inclusão produtiva no setor de alimentos.

 

Art. 3º – Durante a Semana referida no art. 1º, o Poder Executivo poderá promover, diretamente ou por meio de parcerias com entidades públicas e privadas:

I – Festivais, concursos, feiras e circuitos gastronômicos;

II – Oficinas culinárias, cursos técnicos e capacitações sobre segurança alimentar e empreendedorismo;

III – Rodas de conversa e palestras com profissionais da gastronomia, nutrição e cultura alimentar;

IV – Atividades educativas nas escolas da rede pública municipal;

V – Premiações destinadas a estabelecimentos e profissionais que se destacarem em inovação, tradição e qualidade.

CAPÍTULO II – DO GUIA OFICIAL DE GASTRONOMIA

Art. 4º – Fica instituído o Guia Oficial de Gastronomia de São Miguel/RN, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com atualização anual.

§ 1º – O Guia conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I – Lista de estabelecimentos gastronômicos cadastrados no município;

II – Descrição de pratos típicos e receitas tradicionais da região;

III – Roteiros temáticos de visitação;

IV – Informações de contato e localização dos participantes.

§ 2º – O Guia será amplamente divulgado por meio de:

I – Site e redes sociais da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN;

II – Aplicativos móveis e QR Codes instalados em pontos turísticos e estabelecimentos comerciais;

III – Distribuição em espaços públicos, feiras e eventos oficiais;

IV – Divulgação junto à imprensa e influenciadores digitais.

CAPÍTULO III – DO SELO DE QUALIDADE GASTRONÔMICA MUNICIPAL

Art. 5º – Fica instituído o Selo de Qualidade Gastronômica Municipal, a ser conferido anualmente a estabelecimentos e produtos gastronômicos que se destaquem pela excelência, inovação, boas práticas sanitárias, sustentabilidade e valorização da cultura local.

§ 1º – O Selo será concedido conforme critérios definidos em regulamento próprio, que poderá prever avaliação técnica, participação popular e comissão julgadora.

§ 2º – Os contemplados poderão utilizar o Selo em seus materiais de divulgação, bem como figurar com destaque no Guia Oficial de Gastronomia e em ações institucionais do Município.

 

CAPÍTULO IV – DAS PARCERIAS E INCENTIVOS

Art. 6º – O Município poderá celebrar convênios ou parcerias com instituições como SEBRAE, SENAC, IFRN, universidades, cooperativas e associações locais, com vistas à qualificação técnica, apoio logístico, assessoria em gestão e fortalecimento da cadeia produtiva gastronômica.

Art. 7º – O Poder Executivo poderá instituir editais de fomento, linhas de crédito e incentivos fiscais voltados à formalização e inovação dos empreendimentos gastronômicos, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º – As ações previstas nesta Lei integram as políticas públicas municipais de cultura, turismo, desenvolvimento econômico e educação.

Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, definindo normas complementares e atribuições dos órgãos competentes.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel/RN, 08 de outubro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1124 / 2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

 

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA GASTRONOMIA”, O “GUIA OFICIAL DE GASTRONOMIA DE SÃO MIGUEL/RN”, CRIA O “SELO DE QUALIDADE GASTRONÔMICA MUNICIPAL” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À VALORIZAÇÃO DA CULTURA ALIMENTAR, À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO GASTRONÔMICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 024/2025 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1124 em 08 de outubro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 08 de outubro de 2025.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordao Lima Moreno
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