ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 610/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de aparelho desfibrilador cardíaco externo automático e portátil (DEA) na rede de saúde pública do município de Baraúna – RN e dá outras providencias”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. - Torna obrigatório na rede de saúde pública ou privada do Município de Baraúna – RN, o uso, no mínimo, de um aparelho desfibrilador cardíaco externo automático e portátil (DEA) para fins de atendimento emergencial nos locais mencionados abaixo.
§1º - O município disponibilizará, no mínimo, um aparelho desfibrilador cardíaco externo automático e portátil, no Hospital Municipal, na ambulância do SAMU e no Estádio de Futebol em jogos oficiais realizados pela LDB – Liga Desportiva Baraunense.
§2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como desfibrilador externo o instrumento empregado para combater a fibrilação cardíaca, mediante choques elétricos no coração, aplicados diretamente ou por meio de eletrodos colocados na parede torácica.
Art. 2º. - Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de conduta e treinamento para uso do desfibrilador automático externo, bem como realização de outros procedimentos práticos auxiliares envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, as unidades de saúde mencionadas no caput deste artigo oferecerão curso de capacitação mínima aos seus profissionais.
§1º - O treinamento de que trata o parágrafo anterior será ministrado por entidade habilitada e acompanhada por um cardiologista.
§2º - Os equipamentos mencionados na presente lei deverão estar disponíveis de acordo com as normas técnicas pertinentes, preenchendo os requisitos de segurança a fim de proteger tanto o operador quanto a vítima;
§3º - A manutenção do desfibrilador automático externo deverá ser processada periodicamente ou sempre que se fizer necessária.
Art. 3º. - Mesmo tendo recebido treinamento regular, profissionais treinados no uso do desfibrilador cardíaco só poderão fazer uso dele em casos de emergência e na ausência do médico.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinarem recursos específicos para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 5º. - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:B312E79C