ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 496/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica garantido aos servidores públicos municipais de Parazinho, que sejam pais, mães ou responsáveis legais e cuidem diretamente de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito à redução de sua carga horária de trabalho em até 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração, conforme as condições estabelecidas nesta Lei.

§1º A redução mencionada no caput deste artigo será concedida conforme as necessidades do dependente com TEA, podendo variar de acordo com a gravidade e especificidades de cada caso, até o limite máximo de 50%, devidamente fundamentado pelo ente público.

§2º A redução de carga horária prevista nesta Lei não se aplicará aos servidores cuja jornada semanal seja de até 20 (vinte) horas.

§3º Caso ambos os pais ou responsáveis sejam servidores municipais e se enquadrem no benefício disposto nesta Lei, somente um deles poderá usufruir da redução da jornada de trabalho.

 

Art. 2º - O benefício de redução de carga horária destina-se a possibilitar aos servidores públicos municipais o acompanhamento e a assistência às necessidades específicas de seu filho ou dependente com TEA, visando ao desenvolvimento adequado e à inclusão social.

 

Art. 3º - Para a concessão da redução da carga horária será necessário que o servidor apresente:

§1º Laudo médico atualizado, emitido por profissional da área de saúde competente, que ateste a condição de autismo e o grau de dependência.

§2º Comprovação de que o servidor exerce a guarda ou é responsável legal pela criança ou dependente com TEA.

§3º No caso de mais de um servidor do mesmo núcleo familiar solicitar a redução de carga horária, os pedidos serão analisados individualmente, considerando o impacto na prestação do serviço público e as necessidades da criança ou dependente.

§4º O servidor beneficiado pela redução de carga horária não poderá utilizar o período para o exercício de atividades que não estejam diretamente relacionadas ao cuidado e assistência do dependente com TEA, sendo vedada a utilização do tempo para outra atividade remunerada, inclusive horas extraordinárias no Município de Parazinho.

 

Art. 4º - O benefício de redução de carga horária será concedido ao servidor enquanto persistir a condição que motivou o requerimento, podendo ser renovado periodicamente, conforme regulamentação a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Os servidores que possuem redução de carga horária decorrente de decisão judicial deverão também cumprir os requisitos estabelecidos por esta Lei para manterem o direito à redução da carga horária.

 

Art. 6º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal, que definirá os procedimentos, prazos e demais condições para a concessão e controle da redução da carga horária dos servidores beneficiados.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Parazinho/RN, 27 de Novembro de 2024.
 

CARLOS VERIANO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Igor Henrique Ramos Dos Santos
Código Identificador:B3220588