ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 440/2024

Institui a Gratificação “Componente de Qualidade” para os servidores das equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Atenção Primária – eAP, equipes de Saúde Bucal – eSB e equipes Multiprofissionais – eMulti da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lagoa de Velhos/RN, com recursos do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE VELHOS/RN, de acordo com a Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal de LAGOA DE VELHOS/RN aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui a Gratificação “Componente de Qualidade” a ser paga aos servidores que atuam nas equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária – eAP, equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti) da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lagoa de Velhos/RN, com recursos do Componente de Qualidade do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS).

 

§ 1º A Gratificação “Componente de Qualidade” será destinada aos 40% para custeio das ações na Atenção Primária a saúde (Gestão Municipal) e 60% para rateio junto aos profissionais das equipes que desempenham suas funções na Atenção Primária à Saúde, homologadas e consideradas no cálculo de avaliação do “Componente de Qualidade” realizada pelo Ministério da Saúde, conforme legislação federal.

 

Art. 2º O pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade” somente será realizado mediante repasse de recursos do Ministério da Saúde, de forma que, se o Governo Federal dispuser pela sua extinção ou deixar de repassar recursos, fica o Município desobrigado de efetuar o pagamento da gratificação.

 

Art. 3º. A Gratificação “Componente de Qualidade” será paga a cada quadrimestre considerando as classificações do Ministério da Saúde “ótimo”, “bom”, “suficiente” e “regular” e seus respectivos valores repassados para cada equipe.

 

§ 1º Os períodos de avaliação realizados pelo Ministério da Saúde de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro subsidiarão o pagamento mensal da gratificação “Componente de Qualidade” do quadrimestre posterior.

 

§ 2º No caso de cadastro de novas equipes eSF, eAP, eSB e eMulti homologadas pelo Ministério da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), o pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade” será realizado mensalmente até o seu segundo recálculo, considerando os valores mensais referente a classificação "bom", conforme legislação federal.

 

Art. 4º Para fins do pagamento da gratificação do que trata esta lei, consideram-se apenas os servidores dos seguintes tipos de equipes:

equipes de Saúde da Família:

Agente Comunitário de Saúde;

Auxiliar e/ou técnico de enfermagem;

Enfermeiro;

 

equipes de Saúde Bucal:

auxiliar ou técnico em saúde bucal;

cirurgião-dentista;

equipes Multiprofissionais de acordo com suas modalidades:

 

fonoaudiólogo(a);

médico veterinário;

nutricionista;

profissional de educação física na saúde;

psicólogo(a);

terapeuta ocupacional

e outros de acordo com a legislação federal.

 

§ 1º Outras categorias profissionais poderão fazer jus ao rateio do que trata esta Lei se a legislação federal alterar as composições dos tipos de equipes previstos no inciso I ao IV deste artigo.

 

§ 2º Não serão contemplados com a Gratificação “Componente de Qualidade”, os funcionários terceirizados, os do Programa Mais Médicos e os prestadores de serviços contratados para atividades não relacionadas à saúde.

 

Art. 5º Dos valores recebidos em função do “Componente de Qualidade” do Cofinanciamento Federal da APS, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao pagamento da Gratificação “Componente de Qualidade”.

 

Parágrafo único. O valor da gratificação de que trata esta Lei será obtido mediante rateio dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde de acordo com os tipos de equipes (eSF, eAP, eSB e eMulti), na forma do Art. 4º, incisos I, II, III e IV, e suas classificações, divididos em partes iguais entre seus membros.

 

Art. 6º Após o recebimento dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde e da divulgação dos resultados do “Componente de Qualidade” atingidos no último quadrimestre, o Município efetuará o pagamento das gratificações aos servidores, junto à folha de pagamento no mês subsequente ao recebimento.

§ 1º Até o dia 10 (dez) de cada mês, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos a lista com os valores individualizados a serem pagos a cada servidor.

 

§ 2º Exceto no gozo de férias, os afastamentos superiores a 30 dias das atividades próprias de cada cargo ou função, ocasionarão o repasse financeiro proporcional ao tempo de serviço prestado.

 

Art. 7º A Gratificação “Componente de Qualidade” de que trata esta Lei é variável e está diretamente vinculada ao período de vigência do Cofinanciamento Federal da APS e ao “Componente de Qualidade”, sendo distribuído conforme o repasse financeiro realizado pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 8º A Gratificação “Componente de Qualidade” não será incorporada ao salário dos servidores e, sobre ela, não incidirão quaisquer vantagens, nem será computada para fins de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e não se incorporará aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, bem como não terá caráter contributivo previdenciário.

 

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica do “Componente de Qualidade” do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 05 de julho de 2024.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita 

 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:B324D79B