ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 079/93

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

CNPJ. 08.158.198/000148

RUA. OZEAS PINTO N.140

 

Lei Nº 079/93

 

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ou sancionou a seguinte Lei:

CAPITULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, que compreende:

I. – o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

II. – a vigilância sanitária;

III. –a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;

IV. – o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º - o fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretario Municipal de Saúde.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 3º - São atribuições do Secretario Municipal de saúde:

I. – gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;

II. – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de saúde;

III. – submeter ao conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo de fundo, em consonância com o Plano Municipal de saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV. – submeter ao Conselho Municipal de saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

V. – encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

VI. - Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;

VII. - Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;

VIII. ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IX. – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO FUNDO

 

Art. 4 º - são atribuições do Coordenador do Fundo:

I. – prepar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretario Municipal de saúde;

II. – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III. – manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;

IV. – encaminhar à contabilidade geral do Município;

V. Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

VI. Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médico;

VII. -- Anualmente, o inventario dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.

VIII. – firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

IX. – preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem submetidos ao secretário Municipal de Saúde;

X. – providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico– financeiro geral do Fundo Municipal de Saúde;

XI. – apresentar ao Secretario Municipal de saúde, a analise e a avaliação da situação econômico- financeira do Fundo Municipal de saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

XII. – manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos e feitos para a saúde;

XIII. – encaminhar mensalmente, ao Secretario Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;

XIV. – manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes na rede municipal de saúde;

XV. – encaminhar mensalmente, ao secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de saúde.

SECÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 5º - São receitas do fundo:

I. – as transferências oriundas do orçamento da seguridade social e do orçamento do estado como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da Republica;

II. – os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III. – o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

IV. – o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;

V. – as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de Prestação de serviços de outras transferências que o Município tenha direito a Receber por força de lei e de convênios no setor;

VI. - doações em espécies feitas diretamente para este fundo;

VII. - Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta a mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

Parágrafo 2º - A liberação das receitas de transferências devem ser feitas no prazo máximo de 60 dias.

Parágrafo 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá;

I. Da existência de disponibilidade em função do comprimento de programação;

II. De prévia aprovação Secretário Municipal de Saúde.

SUBSEÇÃO ll

DOS ATIVOS DE FUNDO

Art. 6º - Constituem do fundo municipal de saúde;

I. Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;

II. Direitos que porventura vier a constituir;

III. Bens móveis e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde do Município;

IV. Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

V. Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de saúde do Município.

Parágrafo único – anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados

Ao Fundo.

SUBSEÇÃO lll

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.

SEÇÂO V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO l

DO ORÇAMENTO

Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observados o Plano Purianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde de integrará o orçamento do município da unidade.

Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

SUBSEÇÃO ll

DA CONTABILIDADE

Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

Art. 10º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 11º - A escrituração contábil será feita pelo métodos das partidas dobradas.

Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

Parágrafo 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Legislação pertinente.

Parágrafo 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO Vl

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO l

DAS DESPESAS

Art. 12º - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

Parágrafo único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite no orçamento e o comportamento da sua execução.

Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

Parágrafo único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 14º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

l. – financiamento total ou parcial de programa integrados de Saúde desenvolvidos pela Secretária ou com ela conveniados;

 

ll. – pagamento de vencimento, salários e gratificações ao pessoal dos órgão ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;

lll. – pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, art. 199 da Constituição Federal;

lV. – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

V. - construção reforma ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

Vl. - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

Vll. – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

Vlll. – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art.1º da presente Lei.

SUSEÇÃO ll

DAS RECEITAS

Art. 15º - A execução orçamentária das receitas se procederá através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.

CAPITULO lll

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16º - O fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 17º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00, (vinte mil cruzeiros reais) para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a presente Lei.

Parágrafo único - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão á conta do código de despesa 4130. Investimentos em Regime de execução especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal N° 4.320/64.

Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Viçosa, 10 de setembro de 1993.

 

FRANCISCO GOMES PINTO FILHO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:B324DED3