ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 145/2017
Define as atividades insalubres para efeito de percepção do adicional correspondente e dá outras providências.
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- São consideradas atividades insalubres para efeito de percepção do adicional previsto no Art. 77 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 001, de 23 de setembro de 1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município, as abaixo relacionadas, classificadas conforme o grau:
I - INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO:
a) trabalhos com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados;
II - INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO:
a) trabalhos em contato com pacientes, bem como manuseio de objetos de seu uso, não previamente esterilizados, em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana;
b) exumação de corpos (cemitérios);
c) trabalhos com raios “X” (pessoal técnico);
d) atividades de fiscalização sanitária;
e) atividades desenvolvidas diretamente com pacientes/usuários por fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, auxiliares de farmácia e outros profissionais da área da saúde que exerçam suas atividades em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.
III - INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO:
b) atividades executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva.
Art. 2º - É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade de modo integral, o exercício pelo servidor de atividade constante do artigo 1º desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo.
§ 1º - O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividades em condições insalubres.
§ 2º- O exercício de atividades insalubres em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 3º - O Executivo Municipal mandará elaborar laudo técnico por perito especializado, com fundamento no que dispõe esta Lei.
Art. 4º - Cessará o pagamento do adicional de insalubridade, quando:
I – a insalubridade for eliminada, ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;
II – o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres;
III – o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
§ 1º - A eliminação ou neutralização da insalubridade do inciso I deste artigo, será baseada em laudo técnico de perito.
§ 2º - A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em sentido contrário ou que sejam com esta lei incompatíveis.
Art. 7º - Ficam convalidados e ratificados os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade já efetuados aos servidores municipais, que se enquadram nos termos da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento-RN, 15 de dezembro de 2017.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:B32F9CFF