PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 163/2023 PROCESSO PMCN/RN Nº 590/2023

O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna inexigível, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, a contratação da empresa BOSCO CLINICA MEDICA LTDA, CNPJ: 17.901.531/0001-58, para prestação de serviços de oftalmologia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no período de 06 de fevereiro de 2023 a 30 de junho de 2023, com valor de R$ R$ 771,60 (setecentos e setenta e um reais e sessenta centavos) a realização de cirurgias de catarata, obedecendo ao limite máximo de 100 (cem) serviços; R$ 80,00 (oitenta reais) a consulta médica especializada – oftalmologia adulto e pediátrico, obedecendo ao limite máximo de 150 (cento e cinquenta) serviços, de acordo com a solicitação de despesa protocolada sob n° 2296/2023.

 

Currais Novos, 06 de fevereiro de 2023.

 

ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR –

Prefeito Municipal.