PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO

TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO

 

TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2021, ORIUNDO DA CHAMADA PÚBLICA Nº. 003/2021, que celebram entre si o MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN e a COOPERATIVA DE TRABALHO MULTRIPROFISSIONAL DE SAUDE – COOPERMAIS SAÚDE, visando o cumprimento dos preceitos contidos na Emenda Constitucional nº. 127/2022, a Lei Federal nº. 14.434 de 04 de agosto de 2022, a decisão da ADI 7222 em trâmite no STF e Lei Municipal nº. 386 de 13 de novembro de 2023, na forma a seguir:

 

Aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e quatro (2024), no Edifício-sede da Prefeitura Municipal de Lagoa d’Anta/RN, instalada na Rua Vereador Severino Guedes de Moura, n° 69, Centro, Lagoa d’Anta/RN, CEP 59.277-000, de um lado, a PREFEITURA DE LAGOA D’ANTA/RN, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda n° 08.142.887/0001-64, por intermédio de seu representante legal o Prefeito Constitucional, JOÃO PAULO GUEDES LOPES, portador do CPF: 055.596.224-51, no uso das suas atribuições constitucionais, e em sequência, designada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, COOPERATIVA DE TRABALHO MULTRIPROFISSIONAL DE SAUDE – COOPERMAIS SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 40.459.145/0001-70, sediada na Avenida Dom Luis, nº 176, Bairro Aldeota, CEP: 60.160-230, Fortaleza/CE, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo Sr. Luiz Carlos de Araujo e Melo, inscrito no CPF n° 434.913.591-04, e daqui por diante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, elaborado de acordo com Minuta examinada pela Assessoria Jurídica do Município de Lagoa d’Anta/RN, e autorizado por despacho do Prefeito do Município de Lagoa D’Anta/RN, em conformidade com o processo para ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN, observadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/1993, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

 

Constitui objeto do presente termo aditivo, o acréscimo do valor de R$ 579.952,56 (quinhentos e setenta e nove, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), com a devida justificativa e acostada aos autos e nos termos do artigo 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, referente a Chamada Pública nº. 003/2021, que tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

O presente aditivo de valor visa o atendimento dos preceitos legais contidos na Emenda Constitucional nº. 127/2022, a Lei Federal nº. 14.434 de 4 de agosto de 2022, a decisão da ADI 7222 em trâmite no STF e Lei Municipal nº. 386 de 13 de novembro de 2023, o qual, institui, assistência financeira complementar aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, mediante repasse financeiro da União.

 

CLAUSULA TERCEIRA - BASE LEGAL

Este presente aditivo está previsto no artigo 65, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e na Lei Municipal nº. 386 de 13 de novembro de 2023.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

O valor do presente aditivo é de R$ 579.952,56 (quinhentos e setenta e nove, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa ocorrerá às custas do orçamento vigente, através da seguinte classificação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 15.001 – Secretaria de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 301 ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 – Saúde Ao Alcance De Todos

Projeto/atividade: 2301- COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DAS ENFERMAGEM - ATENÇÃO BÁSIC

Natureza de despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 16050000- Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

Unidade Orçamentária: 15.001 – Secretaria de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0006 – Saúde Ao Alcance De Todos

Projeto/atividade: 2302 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DAS ENFERMAGEM - MAC

Natureza de despesa: 33.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 16050000- Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Este TERMO ADITIVO ao CONTRATO será publicado em forma de extrato ou integralmente no Diário Oficial da FEMURN, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 8.666/93.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

Ao presente aditivo define a vigência a partir da assinatura até 30 de dezembro de 2025, podendo ser aditivado mediante continuidade dos repasses feitos pela União, ainda em conforme previsão contida no art. 57 da Lei Federal nº. 8.666/93.

 

CLÁUSULA OITAVA – DOS DESCONTOS SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR

Considerando que o aditivo se refere apenas a repasses de valores da União a título de assistência financeira complementar que conforme §3º. art. 2 da Lei Municipal nº. 386 de 13 de novembro de 2023 não alteram os vencimentos básicos dos servidores, sobre os valores de repasse não incidirão descontos de nenhuma espécie.

 

CLAUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Cruz/RN, para dirimir, administrativa e judicialmente, quaisquer dúvidas oriundas do presente aditivo.

 

CLAUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS

E por assim estarem de acordo, assinam o presente Termo Aditivo, as partes contratantes e as testemunhas abaixo.

 

Lagoa d’Anta/RN, 30 de dezembro de 2024

 

Prefeitura de Lagoa D’ Anta/RN

CNPJ: 08.144.792/0001-80

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal

Pela Contratante

 

Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Saúde

CNPJ. Nº. 40.459.145/0001-70

LUIZ CARLOS DE ARAUJO MELO

CPF Nº. 434.913.591-04

Pela Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª _________________

CPF

 

2ª _________________

CPF