ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.114, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.

SÚMULA: Altera remuneração para o profissional que vier a ocupar a vaga na função de advogado (CREAS), prevista na Lei Ordinária Municipal nº 1.105, de 5 de junho de 2018, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. A remuneração para o profissional que vier a ocupar a vaga na função de advogado (CREAS), prevista na Lei Ordinária Municipal nº 1.105, de 5 de junho de 2018, será de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mais possíveis vantagens que sejam permitidas pela Lei Municipal nº 743, de 22 de abril de 2005.

 

Parágrafo único. Por razões de interesse público, motivada pela necessidade imediata da contratação do profissional indicado nesta lei e pela ausência de prejuízos aos concorrentes já inscritos no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018, não haverá necessidade de reabertura de nova data para inscrições e nova data para análise de currículos e entrevistas.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de agosto de 2018, 130º da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:B33FEFD3