ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2017-GP.

Nova Cruz/RN, 03 de janeiro de 2017.

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REDUÇÃO E DE CONTROLE DAS DESPESAS DE PESSOAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nova Cruz, no uso de suas atribuições legais.

 

Considerando a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal conforme preleciona a LC nº 101/2000;

Considerando a necessidade de adoção de medidas para a recondução das despesas com pessoal do Poder Executivo ao limite prudencial fixado pela LC nº 101/2000,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Este Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas de custeio e de pessoal, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, efetivadas por meio das fontes próprias do Tesouro Municipal e com recursos ordinários não vinculados.

Art. 2° Fica suspenso, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, todos os atos decorrentes do concurso público em andamento que teve o Edital nº 001/2016 publicado no Diário Oficial do Município de Nova Cruz em 12/12/2016 e sendo executado pelo Núcleo Permanente de Concursos (Comperve).

 

Nova Cruz, 03 de janeiro de 2017.

 

TARGINO PEREIRA DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thainá Paiva da Silva
Código Identificador:B347E110