ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 060/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 060/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.523.650,56 (dois milhões e quinhentos e vinte e três mil e seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 2.523.650,56 (dois milhões e quinhentos e vinte e três mil e seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
02.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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FUNÇÃO: |
04 ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL: |
R$ 150.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
03.101 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS |
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FUNÇÃO: |
04 ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. ADMINISTRAÇÃO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 100.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL: |
R$ 200.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
04.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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FUNÇÃO: |
04 ADMINISTRAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL: |
R$ 150.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
05.101 - SECRETARIA MUNIC. DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO: |
20 AGRICULTURA |
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SUBFUNÇÃO: |
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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|
NATUREZA DA DESPESA: |
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|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 100.000,00 |
|
TOTAL: |
R$ 150.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
12 EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2113 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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NATUREZA DA DESPESA: |
|
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|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 100.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 600.000,00 |
|
TOTAL: |
R$ 700.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15001001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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FUNÇÃO: |
15 URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: |
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 50.000,00 |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 100.000,00 |
|
TOTAL: |
R$ 200.000,00 |
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|
FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
08.701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10 SAÚDE |
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SUBFUNÇÃO: |
301 ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA: |
0002 GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2013 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 700.000,00 |
|
TOTAL: |
R$ 750.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DESPESAS COM AÇÕES |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS |
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FUNÇÃO: |
28 ENCARGOS ESPECIAIS |
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SUBFUNÇÃO: |
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA |
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PROGRAMA: |
0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
0705 - SERVIÇO DA DÍVIDA MUNICIPAL INTERNA |
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NATUREZA DA DESPESA: |
|
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|
3.2.90.21 |
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
R$ 50.000,00 |
|
TOTAL: |
R$ 50.000,00 |
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|
FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS |
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FUNÇÃO: |
28 ENCARGOS ESPECIAIS |
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SUBFUNÇÃO: |
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
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PROGRAMA: |
0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
0708 - PAGAMENTO DA DIVIDA PACTUADA COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO |
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|
NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
4.6.90.71 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
R$ 50.000,00 |
|
TOTAL: |
R$ 50.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
|
|
UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
13.102 - REC. SOB. SUP. DA SEC. MUN. PLANEJ. E FINANÇAS |
|
|
FUNÇÃO: |
28 ENCARGOS ESPECIAIS |
|
|
SUBFUNÇÃO: |
846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS |
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PROGRAMA: |
0035 OPERAÇÕES ESPECIAIS: ENCARGOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
0702 - PAGAMENTO DE DÍVIDA PACTUADA COM INSS, FGTS E OUTROS |
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|
NATUREZA DA DESPESA: |
|
|
|
4.6.90.71 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
R$ 123.650,56 |
|
TOTAL: |
R$ 123.650,56 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo
II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos retroativos a 06 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 07 de agosto de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
|
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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MUNICIPIO DE BOM JESUS |
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Exercício: 2026 - Data: 07/08/2026 10:25:18 - |
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ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura |
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ABRIL/2026 |
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Fonte de Recurso : 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
|||||||||||
|
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
||||
|
1112500100 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal |
24.803,33 |
6.098,50 |
3.138,75 |
5.212,94 |
3.030,76 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
17.480,95 |
7.322,38 |
|
1112500200 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora |
1.815,33 |
186,30 |
432,59 |
271,88 |
1.021,59 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.912,36 |
-97,03 |
|
1112500300 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa |
17.731,67 |
1.463,01 |
7.089,93 |
4.776,85 |
7.314,79 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
20.644,58 |
-2.912,91 |
|
1112530100 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal |
18.266,67 |
11.980,85 |
2.201,87 |
20.566,18 |
20.347,87 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
55.096,77 |
-36.830,10 |
|
1112530200 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora |
333,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
333,33 |
|
1112530300 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa |
33,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
33,33 |
|
1113031101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo - Principal |
245.250,67 |
47.089,23 |
103.079,07 |
232.040,71 |
79.409,04 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
461.618,05 |
-216.367,38 |
|
1113031102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Poder Legislativo - Principal |
19.696,00 |
6.144,54 |
6.144,54 |
5.626,75 |
5.626,75 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
23.542,58 |
-3.846,58 |
|
1113034101 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Executivo - Principal |
23.843,33 |
6.166,93 |
13.063,74 |
5.684,15 |
6.092,13 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
31.006,95 |
-7.163,62 |
|
1113034102 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos Poder Legislativo - Principal |
0,00 |
195,93 |
196,89 |
190,67 |
188,73 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
772,22 |
-772,22 |
|
1114511100 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
115.496,33 |
25.800,08 |
29.500,32 |
32.848,30 |
29.351,25 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
117.499,95 |
-2.003,62 |
|
1114511200 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora |
33,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
33,33 |
|
1114511300 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa |
33,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
33,33 |
|
1121010101 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento Comercial, Industrial e Prestadores de Serviço |
20.148,67 |
4.842,68 |
6.392,31 |
3.867,30 |
16.482,17 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
31.584,46 |
-11.435,79 |
|
1121010102 - Taxa de Licença para Execução de Obras e Habitação |
3.333,33 |
832,72 |
1.170,44 |
3.062,16 |
2.161,01 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
7.226,33 |
-3.893,00 |
|
1121010103 - Taxa para o Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual |
3.333,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.333,33 |
|
1121010111 - Taxa de Feira Livre |
14.965,33 |
3.838,00 |
2.853,00 |
2.076,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.767,00 |
6.198,33 |
|
1121010199 - Outras Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização |
3.333,33 |
2.472,80 |
245,40 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.718,20 |
615,13 |
|
1121500100 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal |
333,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
333,33 |
|
1122010101 - Taxa de Expediente e Serviços Diversos |
1.000,00 |
11,30 |
883,92 |
883,92 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.779,14 |
-779,14 |
|
1122010102 - Taxa de Cemitério |
333,33 |
144,93 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
144,93 |
188,40 |
|
1122010103 - Taxa de Limpeza Pública |
333,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
333,33 |
|
1122010199 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços |
9.928,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
9.928,00 |
|
Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
|||||||||||
|
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
||||
|
1122530100 - Taxa pela Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos - Principal |
23.398,00 |
1.093,30 |
555,18 |
2.358,29 |
1.444,34 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.451,11 |
17.946,89 |
|
1321011101 - Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos Não Vinculados |
8.397,00 |
806,90 |
1.188,59 |
451,83 |
400,87 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.848,19 |
5.548,81 |
|
1711511101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal |
6.229.039,00 |
1.749.402,38 |
2.809.970,47 |
1.706.424,53 |
2.003.477,16 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.269.274,54 |
-2.040.235,54 |
|
1711511102 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Acréscimo FPM |
20.281,00 |
11.753,09 |
18.872,94 |
6.611,37 |
13.456,19 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
50.693,59 |
-30.412,59 |
|
1711511109 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Dedução FUNDEB |
-1.665.860,00 |
-449.988,25 |
-565.768,63 |
-342.607,15 |
-403.386,64 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-1.761.750,67 |
95.890,67 |
|
1711512101 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cotas Extraordinárias |
370.319,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
370.319,33 |
|
1711520101 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |
348,33 |
36,68 |
66,17 |
27,02 |
12,24 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
142,11 |
206,22 |
|
1711520109 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Dedução do FUNDEB |
-148,67 |
-11,23 |
-13,23 |
-5,40 |
-2,44 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-32,30 |
-116,37 |
|
1719580100 - Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar nº 176/2020 |
1.863,33 |
530,96 |
530,96 |
530,96 |
530,96 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
2.123,84 |
-260,51 |
|
1719610109 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC 123/2022 - Dedução do Fundeb |
-6,67 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-6,67 |
|
1721500101 - Cota-Parte do ICMS |
781.846,67 |
376.359,99 |
352.036,41 |
371.863,40 |
426.853,18 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
1.527.112,98 |
-745.266,31 |
|
1721500109 - Cota-Parte do ICMS - Dedução do FUNDEB |
-249.367,00 |
-95.312,51 |
-70.407,27 |
-74.372,67 |
-85.370,61 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-325.463,06 |
76.096,06 |
|
1721510101 - Cota-Parte do IPVA |
81.824,67 |
15.709,93 |
12.949,37 |
25.145,68 |
20.264,91 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
74.069,89 |
7.754,78 |
|
1721510109 - Cota-Parte do IPVA - Dedução do FUNDEB |
-22.285,00 |
-3.141,93 |
-2.589,83 |
-5.029,13 |
-4.052,98 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-14.813,87 |
-7.471,13 |
|
1721520101 - Cota-Parte do IPI - Municípios |
1.447,67 |
983,88 |
1.551,55 |
1.535,89 |
1.351,10 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.422,42 |
-3.974,75 |
|
1721520109 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Dedução do FUNDEB |
-611,00 |
-295,70 |
-310,30 |
-307,17 |
-270,21 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
-1.183,38 |
572,38 |
|
1921990100 - Outras Indenizações - Principal |
333,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
333,33 |
|
1922990100 - Outras Restituições - Principal |
17.190,67 |
17,71 |
2.687,47 |
24.941,52 |
2.703,29 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
30.349,99 |
-13.159,32 |
|
Total |
6.122.389,29 |
1.725.213,00 |
2.737.712,62 |
2.034.676,78 |
2.148.437,45 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
8.646.039,85 |
-2.523.650,56 |
|
Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
|||||||||||
|
Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
||||
|
* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório |
|||||||||||||||
|
* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo |
|||||||||||||||
|
1 - Receita Prevista Inicial : |
6.122.389,29 |
||||||||||||||
|
2 - Receita Arrecadada até o período : |
8.646.039,85 |
||||||||||||||
|
3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : |
-2.523.650,56 |
||||||||||||||
|
4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : |
0,00 |
||||||||||||||
|
5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : |
0,00 |
||||||||||||||
|
6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): |
2.523.650,56 |
||||||||||||||
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:B348CEFB