ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº486/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 455/2021 QUE DISPÕE ACERCA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 22 da Lei nº455/2021, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 22. No Município de Riacho da Cruz/RN haverá 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso V do art. 32 da Lei nº455/2021, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 32. (...)

(..)

V- a experiência comprovada na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, de no mínimo 12 (doze) meses;

 

Art. 3º O §3º do art. 42 da Lei nº455/2021, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 42. (...)

(...)

§ 3º Em caso de empate considerar-se-á em primeiro lugar o candidato que obtiver a maior pontuação na prova objetiva, permanecendo o empate será considerado o candidato de maior idade, permanecendo o empate será considerado o candidato de maior nível de escolaridade.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 04 de maio de 2023.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:B349CB91