ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 761/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

ALTERA O VALOR MÁXIMO DA LEI ORDINÁRIA Nº 614/2009, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA REALIZAÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV, EM FACE DO MUNICÍPIO DE TOUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE, Prefeito Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei Ordinária nº 614/2009, de 13 de fevereiro de 2009, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Touros, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.

 

Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, que é de R$ 5.189,82 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme preceitua o § 4º do Art. 100 da Constituição Federal.

...................

 

Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº. 614/2009, de 13 de fevereiro de 2009, revogando-se às disposições em contrário.

 

Palácio Porto Filho, Sede da Prefeitura Municipal de Touros/RN, 10 de agosto de 2017.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruzem Raimundo Modesto da Silva
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