ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO Nº 012/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.

Designa servidores para exercer a função de Gestor e suplente do contrato abaixo.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, usando das atribuições legais e da competência que lhe confere o inciso V do art. 33 da Lei Orgânica do Município e especialmente aos ditames do Regime Jurídico Único do Servidor Municipal.

 

CONSIDERANDO, que cabe ao Poder Executivo Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 - inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

 

CONSIDERANDO.que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 

CONSIDERANDO,que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

 

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos serviços prestados a Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN;

II - Verificar se a prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual;

III - Acompanhar, fiscalizar e atestar o serviço contratadas;

IV - Indicar eventuais glosas das faturas.

 

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o (a) servidor (a) CLEBSON ROSSINY SOARES AVELINO, matrícula nº 0765-1, como Gestor (a) do Contrato nº 086/2023, referente a INEXIGIBILIDADE Nº 016/2023, celebrado com a empresa IMPRENSA NACIONAL – CNPJ: 04.196.645/0001-00, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS (CONTRATOS, EDITAIS, AVISOS, EXTRATOS E ETC) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU (IMPRENSA NACIONAL),COM O OBJETIVO DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E DA COLETIVIDADE, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

Art. 2º. DESIGNAR o (a) servidor (a) EMMANUELLI SUERDA PRAXEDES, matrícula nº 1481-8, como Fiscal do Contrato nº 086/2023, referente a INEXIGIBILIDADE Nº 016/2023, celebrado com a empresa IMPRENSA NACIONAL – CNPJ: 04.196.645/0001-00, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS (CONTRATOS, EDITAIS, AVISOS, EXTRATOS E ETC) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU (IMPRENSA NACIONAL),COM O OBJETIVO DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO E DA COLETIVIDADE, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.

 

Art. 3º. Dê ciência aos interessados.

 

Art. 4º. Autue-se no processo.

 

Serra Caiada – RN, 04 de janeiro de 2024.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Tereza Ferreira Gomes
Código Identificador:B378C8F5