ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 999 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a revogação da Lei n° 893 de 18 de maio de 2017, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Géverson Rodrigues da Silva” a PLUS FIT INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 893 de 18 de maio de 2017, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar a PLUS FIT INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.503.778/0001-70, 02 (dois) lotes no Distrito Industrial “Géverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra E, lotes 11 e 12, com área total de 1.760 m² (hum mil, setecentos e sessenta metros quadrados).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 01 de agosto de 2019.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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