ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 506 DE 28 MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Bom Jesus/RN o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de:
I - Promover o controle populacional de cães e gatos por meio de castração gratuita;
II - Prevenir e combater maus-tratos aos animais;
III - Promover campanhas de conscientização sobre guarda responsável e adoção de animais;
IV - Estabelecer parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs) e protetores independentes para ampliar ações de proteção animal.
Art. 2º - O Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente, em articulação com outros setores da administração pública.
Art. 3º - As ações do programa incluirão, prioritariamente:
I - A implantação e manutenção de um serviço de castração;
II - A criação de um banco de dados municipal para registro de animais domésticos, visando controle populacional e identificação de responsáveis;
III - Campanhas educativas periódicas sobre a importância da vacinação, castração e cuidados básicos com os animais;
IV - A implementação de um canal de denúncias para casos de maus-tratos, com medidas administrativas e judiciais cabíveis;
V - Apoio e incentivo à adoção de animais abandonados.
Art. 4º - Fica proibida, no âmbito do município de Bom Jesus/RN, qualquer prática que caracterize maus-tratos a animais, incluindo, mas não se limitando a:
I - Abandono;
II - Privação de alimento, água ou espaço adequado;
III - Agressões físicas ou qualquer prática que cause sofrimento ou morte desnecessária ao animal.
Art. 5º - Os recursos necessários para a execução desta Lei serão previstos no orçamento municipal, podendo contar com doações, parcerias público-privadas e convênios com instituições.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus/RN, 28 de março de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:B392A87D