ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 506 DE 28 MARÇO DE 2025.

Lei n.º 506 de 28 março de 2025.

 

Dispõe sobre a criação de políticas públicas de proteção e bem-estar animal no município de Bom Jesus/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Bom Jesus/RN o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de:

 

I - Promover o controle populacional de cães e gatos por meio de castração gratuita;

II - Prevenir e combater maus-tratos aos animais;

III - Promover campanhas de conscientização sobre guarda responsável e adoção de animais;

IV - Estabelecer parcerias com Organizações Não Governamentais (ONGs) e protetores independentes para ampliar ações de proteção animal.

 

Art. 2º - O Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente, em articulação com outros setores da administração pública.

 

Art. 3º - As ações do programa incluirão, prioritariamente:

 

I - A implantação e manutenção de um serviço de castração;

II - A criação de um banco de dados municipal para registro de animais domésticos, visando controle populacional e identificação de responsáveis;

III - Campanhas educativas periódicas sobre a importância da vacinação, castração e cuidados básicos com os animais;

IV - A implementação de um canal de denúncias para casos de maus-tratos, com medidas administrativas e judiciais cabíveis;

V - Apoio e incentivo à adoção de animais abandonados.

 

Art. 4º - Fica proibida, no âmbito do município de Bom Jesus/RN, qualquer prática que caracterize maus-tratos a animais, incluindo, mas não se limitando a:

 

I - Abandono;

II - Privação de alimento, água ou espaço adequado;

III - Agressões físicas ou qualquer prática que cause sofrimento ou morte desnecessária ao animal.

 

Art. 5º - Os recursos necessários para a execução desta Lei serão previstos no orçamento municipal, podendo contar com doações, parcerias público-privadas e convênios com instituições.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jesus/RN, 28 de março de 2025.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
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