ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 567/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.915,85 (quatorze mil novecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 14.915,85 (quatorze mil novecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos)), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

01 – Poder Legislativo

 

01.01

Câmara Municipal de Severiano Melo

01

Legislativa

031

Ação Legislativa

0001

Processo Legislativo

2.001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01000

R$

14.915,85

Total da Suplementação

R$

14.915,85

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

01 – Poder Legislativo

 

01.01

Câmara Municipal de Severiano Melo

01

Legislativa

031

Ação Legislativa

0001

Processo Legislativo

2.001

Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339039

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Fonte

01000

R$

14.915,85

Total da Suplementação

R$

14.915,85

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:B3940C82