ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 567/2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.915,85 (quatorze mil novecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 14.915,85 (quatorze mil novecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos)), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:
01 – Poder Legislativo
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01.01 |
Câmara Municipal de Severiano Melo |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Processo Legislativo |
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2.001 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
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300000 |
Despesas Correntes |
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310000 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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319000 |
Aplicações Diretas |
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319011 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
Fonte |
01000 |
R$ |
14.915,85 |
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Total da Suplementação |
R$ |
14.915,85 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
01 – Poder Legislativo
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01.01 |
Câmara Municipal de Severiano Melo |
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01 |
Legislativa |
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031 |
Ação Legislativa |
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0001 |
Processo Legislativo |
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2.001 |
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339039 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
Fonte |
01000 |
R$ |
14.915,85 |
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Total da Suplementação |
R$ |
14.915,85 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:B3940C82