ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 394 DE 2024
Dispõe sobre alteração da carga horária do cargo municipal de coordenador do CRAS, e dá outras providências
JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado a carga horária atribuída ao cargo municipal de coordenador do CRAS, criado pela Lei Municipal nº 267 de 2013, passando de 40 horas para 30 horas semanais.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa D’Anta/RN, 03 de junho de 2024.
JOÃO PAULO GUEDES LOPES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:B3ACADA4