ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 394 DE 2024

Dispõe sobre alteração da carga horária do cargo municipal de coordenador do CRAS, e dá outras providências

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado a carga horária atribuída ao cargo municipal de coordenador do CRAS, criado pela Lei Municipal nº 267 de 2013, passando de 40 horas para 30 horas semanais.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lagoa D’Anta/RN, 03 de junho de 2024.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES 

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
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