ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.234 DE 15 DE ABRIL DE 2025

Institui o Programa Municipal de Atendimento e Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e o prefeito sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Atendimento e Inclusão de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Monte Alegre, vinculado ao Centro Integrado do Autismo, com o objetivo de promover a inclusão social, educacional, profissional e a qualidade de vida das pessoas com TEA e de suas famílias.

 

Art. 2º O Programa terá as seguintes diretrizes:

 

I - Atendimento multidisciplinar com profissionais especializados, como psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, neuropediatras e outros necessários ao desenvolvimento das pessoas com TEA;

II - Promoção de atividades de estimulação precoce, educação especializada e capacitação profissional;

III - Apoio e orientação familiar, com a realização de palestras, grupos de apoio e ações de conscientização comunitária;

IV - Integração com escolas, unidades de saúde, serviços sociais e demais órgãos municipais para garantir um atendimento completo e eficaz;

V - Estabelecimento de parcerias com universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil para aprimorar os atendimentos e os estudos relacionados ao TEA.

 

Art. 3º O Centro Integrado do Autismo atuará como base para o desenvolvimento das atividades previstas no Programa, garantindo:

 

I - Infraestrutura adequada e adaptada para o atendimento das pessoas com TEA;

II - Equipe profissional capacitada, com formação continuada e atualização constante;

III - Atendimento prioritário e humanizado, respeitando as especificidades de cada paciente.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para viabilizar a implementação e ampliação das ações do Programa.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre, 15 de abril de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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