ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 759/2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 - LOA
Estima-se a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 da administração pública.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral deste município para o exercício financeiro de 2014 no valor de R$ 17.532.869,55 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma de legislação em vigor conforme as especificações constantes nos anexos 2, da Lei № 4.320 de 17 de março de 1964.
|
|
EM REAIS |
|
RECEITAS CORRENTES |
14.131.066, 39 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
517.852,54 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
77.686,49 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
43.836,44 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
14.728.092,10 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
35.069,17 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
3.392.803,16 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
73.060,74 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
131.509,33 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.286.897,22 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.901.335,87 |
|
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
1.271.470,35 |
|
TOTAL DA RECEITA |
17.532.869,55 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:
|
|
EM REAIS |
|
DESPESAS CORRENTES |
13.633.514,96 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
8.993.543,94 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
3.163,17 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
4.636.807,85 |
|
|
EM REAIS |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
1.966.845,57 |
|
INVESTIMENTOS |
1.579.339,17 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
387.506,40 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.325.662,40 |
|
TOTAL DAS DESPESAS |
17.523.869,55 |
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:
§ 1º. Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II, do art. 167 da Constituição Federal;
§ 2º. Abrir créditos suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;
§ 3º. Fazer planejamento de dotações, dentro da mesma unidade orçamentária;
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 17 de dezembro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:B3BBC854