ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 759/2013 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 - LOA

Estima-se a receita e fixa a despesa para o exercício de 2014 da administração pública.

 

O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral deste município para o exercício financeiro de 2014 no valor de R$ 17.532.869,55 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma de legislação em vigor conforme as especificações constantes nos anexos 2, da Lei № 4.320 de 17 de março de 1964.

 

 

EM REAIS

RECEITAS CORRENTES

14.131.066, 39

RECEITA TRIBUTÁRIA

517.852,54

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

77.686,49

RECEITA PATRIMONIAL

43.836,44

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

14.728.092,10

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

35.069,17

RECEITAS DE CAPITAL

3.392.803,16

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

73.060,74

ALIENAÇÃO DE BENS

131.509,33

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.286.897,22

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

1.901.335,87

DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

1.271.470,35

TOTAL DA RECEITA

17.532.869,55

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

 

EM REAIS

DESPESAS CORRENTES

13.633.514,96

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.993.543,94

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

3.163,17

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.636.807,85

 

EM REAIS

DESPESAS DE CAPITAL

1.966.845,57

INVESTIMENTOS

1.579.339,17

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

387.506,40

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.325.662,40

TOTAL DAS DESPESAS

17.523.869,55

 

Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

§ 1º. Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado, não podendo exceder o montante das Despesas de Capital, conforme inciso II, do art. 167 da Constituição Federal;

 

§ 2º. Abrir créditos suplementares, nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, e usar como recurso os itens constantes do Parágrafo 1º do artigo 43, da Lei 4.320/64;

 

§ 3º. Fazer planejamento de dotações, dentro da mesma unidade orçamentária;

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia

Aos 17 de dezembro de 2013.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

RAIMUNDO TOSCANO DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

 

MIQUÉIAS DE ARAÚJO SOUZA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:B3BBC854