ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 494/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 494/2023.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Guia ou Condutor de Turismo Local em grupos ou excursões de turistas no território municipal e dá outras providências. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 65, I, e 46, I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os grupos ou excursões de turistas, em viagem organizada por empresa de turismo ou em viagem em carro identificado como transporte turístico (placa vermelha ou com CADASTUR), ficam obrigados, em visita aos pontos ou atrativos turísticos no Município de Sítio Novo, estar acompanhados por Guia ou Condutor de Turismo local, com conhecimento da história, cultura e características da região, por meio do gerenciamento e supervisão da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, Associações de Guias e Condutores de Turismo do Município ou outras entidades devidamente regulamentada, com experiência comprovada na organização de roteiros turísticos e visitas guiadas.

 

§ 1º - O Guia ou Condutor de Turismo local, durante suas atividades, deverá portar o crachá vigente.

 

§ 2º - O veículo do grupo visitante ou da excursão de turistas deverá manter fixado, no território municipal, cópia da credencial vigente do Guia ou Condutor de Turismo local em acompanhamento, contratado para prestar serviços turísticos à excursão, em seu respectivo painel de instrumentos ou para-brisa, de forma ampla e visível, objetivando facilitar a fiscalização pelos órgãos competentes.

 

§ 3º - Os grupos ou excursões que não atenderem ao previsto no caput do artigo 1º receberão orientação e facilidade para a contratação imediata do Guia ou Condutor de Turismo local, por meio de Associação de Guias e Condutores de Turismo ou outras entidades autorizadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

 

§ 4º - O Guia ou Condutor de Turismo local deve ajustar seus honorários no início excursão diretamente com o grupo de visitante.

 

Art. 2º - Excetuam-se da necessidade de contratação de Guia ou Condutor de Turismo local os grupos estudantis em atividade didática, em visita com programação fixa e única, os eventos e visitas religiosas, e, ainda, eventos realizados pela Prefeitura, ficando ainda, a critério da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, ou quem vier a assumir as atribuições dessa, demais dispensas que forem julgadas necessárias.

 

Art. 3º - Os grupos ou excursões, empresas, agências e afins, que não atenderem ao previsto no artigo 1º, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

 

I – advertência por escrito;

II – cassação do alvará de funcionamento se a infração for cometida por estabelecimento de turismo com sede no município.

 

Art. 4º - Os valores a serem cobrados como remuneração, pelos Guias ou Condutores de Turismo local, durante suas atividades, deverá ser tabelado em comum acordo com os profissinais cadastrado junto a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

 

Art. 5º - O Município selecionará através de processo seletivo, com pelo menos análise de currículo e entrevista, Guias ou Condutores de Turismo local, para ficar a disposição da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, a fim de serem aproveitados na divulgação dos pontos turíscos do Município junto aos turistas bem como em projeto do Município.

 

Paragrafo Único - O Guia ou Condutor de Turismo local que for selecionado no processo seletivo e convocado receberá uma bolsa mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pela disponibilidade, de pelo menos, 12 (doze) horas semanais, a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

 

Sítio Novo-RN, em 24 de março de 2023.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Rouzenildo de Oliveira Silva
Código Identificador:B3C51895