ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 298/2019
LEI MUNICIPAL Nº 298/2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019
Cria o “Programa Preta da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentos locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público Municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatório a oferta de oportunidade para apresentação de grupo, bandas, cantores ou instrumentos locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
Parágrafo Único: Equipara-se ao financiamento públicos, para fins dessa lei, toda e qualquer despolitização de espaços públicos, suporte físicos, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado á realização do evento principal.
Art. 2º. Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que comtemple a maioria de integrante que no município tenha sua residência.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 4º. As despesas decorrentes de que trata a presente lei, correrão por conta das dotações do Orçamento Anual ou suplementadas se preciso for.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor após na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paraú/RN, 09 de abril de 2019.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:B3DD538E