ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 940/2023 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 940/2023 - DISPÕE SOBRE A fiXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
LEI Nº. 940/2023
“ Dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Pedro Avelino, para a Décima Oitava Legislatura, compreendida pelo quadriênio 2025/2028, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art.1º - O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Pedro Avelino, para a Décima Oitava Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028, corresponde ao valor fixado em R$ 6.500,00(seis mil e quinhentos reais).
Art.2º - O valor constante do artigo 1º desta lei, será compatibilizado com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias no orçamento, estimadas para os exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028, suplementadas se necessário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Pedro Avelino, 21 de Dezembro de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:B3E6394F