ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 607/2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2014.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto pelo art.11, inciso I e VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 58.150.938,00 (Cinqüenta e oito milhões, cento e cinqüenta mil, novecentos e trinta e oito reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 58.150.938,00 (Cinqüenta e oito milhões, cento e cinqüenta mil, novecentos e trinta e oito reais), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 36.993.613,55 (Trinta e seis milhões, novecentos e noventa e três mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta e cinco centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 18.907.324,45 (Dezoito milhões, novecentos e sete mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta e cinco centavos);
III – A diferença no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Canguaretama/RN, em 30 de dezembro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
LEI N.º 607/ 2013
ANEXO I
RECEITA – 2014
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL
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RECEITAS CORRENTES |
|
53.394.711,21 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
2.961.625,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
403.125,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
170.925,00 |
|
|
RECEITAS DE SERVIÇOS |
7.525,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
54.368.876,21 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
757.875,00 |
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|
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(5.275.240,00) |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
|
4.756.226,79 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
215.000,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
21.500,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
3.874.726,79 645.000,00 |
|
|
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|
TOTAL DA RECEITA
|
58.150.938,00 |
|
LEI N.º 607/ 2013
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO II
DESPESA - 2014
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR |
TOTAL |
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|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
2.002.500,00 |
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|
Câmara Municipal |
2.002.500,00 |
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|
II - PODER EXECUTIVO |
|
55.898.438,00 |
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Gabinete do Prefeito |
888.500,00 |
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|
Secretaria Mun. de Administração e Rec. Humanos |
4.807.624,63 |
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|
Secretaria Mun. de Trib., Fin. E Planejamento |
581.500,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Aqüicultura e Pesca |
670.000,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Educação e Cultura |
21.730.938,92 |
|
|
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
2.978.600,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Turismo |
543.875,00 |
|
|
Secretaria Mun. Saúde |
14.981.524,45 |
|
|
Secretaria Mun. de Trânsito e Transporte |
414.400,00 |
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|
Secretaria Mun. de Assistência Social |
4.255.800,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Meio Ambiente Secretaria Mun. de Esporte e Lazer Controladoria Geral Secretaria Mun. de Compras Departamento Mun. de Habitação Secretaria Mun. de Agricultura |
221.650,00 568.025,00 157.000,00 84.000,00 2.180.000,00 835.000,00 |
|
|
|
|
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
57.900.938,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
250.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
58.150.938,00 |
LEI Nº607/ 2013
ORÇAMENTO DE 2014
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
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DESPESA |
REALIZADA 2012 |
FIXADA 2013 |
PREVISTA 2014 |
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|
DESPESA CORRENTE |
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|
Pessoal e Encargos Sociais |
21.424.572,70 |
21.534.717,00 |
23.667.656,55 |
|
Juros e Encargos da Dívida Interna |
0,00 |
38.000,00 |
40.850,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
21.366.185,88 |
20.593.819,00 |
22.395.386,33 |
|
|
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
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|
Investimentos |
1.189.064,74 |
7.790.500,00 |
9.544.788,92 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
45.000,00 |
48.506,20 |
|
Amortização da Dívida Interna |
2.819.193,25 |
2.050.000,00 |
2.203.750,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL
|
46.799.016,57 |
52.052.036,00 |
57.900.938,00 |
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:B3E8D2CE