ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 607/2013

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2014.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto pelo art.11, inciso I e VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2014, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 58.150.938,00 (Cinqüenta e oito milhões, cento e cinqüenta mil, novecentos e trinta e oito reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 58.150.938,00 (Cinqüenta e oito milhões, cento e cinqüenta mil, novecentos e trinta e oito reais), é fixada:

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 36.993.613,55 (Trinta e seis milhões, novecentos e noventa e três mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta e cinco centavos);

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 18.907.324,45 (Dezoito milhões, novecentos e sete mil, seiscentos e treze reais e cinqüenta e cinco centavos);

 

III – A diferença no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.

 

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

 

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Canguaretama/RN, em 30 de dezembro de 2013.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

LEI N.º 607/ 2013

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2014

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

53.394.711,21

RECEITA TRIBUTARIA

2.961.625,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

403.125,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

170.925,00

 

RECEITAS DE SERVIÇOS

7.525,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

54.368.876,21

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

757.875,00

 

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

(5.275.240,00)

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

4.756.226,79

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

215.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

21.500,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

3.874.726,79

645.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

 

 

58.150.938,00

 

LEI N.º 607/ 2013

 

ORÇAMENTO DE 2014

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2014

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

I - PODER LEGISLATIVO

 

2.002.500,00

 

 

 

Câmara Municipal

2.002.500,00

 

 

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

55.898.438,00

 

 

 

Gabinete do Prefeito

888.500,00

 

Secretaria Mun. de Administração e Rec. Humanos

4.807.624,63

 

Secretaria Mun. de Trib., Fin. E Planejamento

581.500,00

 

Secretaria Mun. de Aqüicultura e Pesca

670.000,00

 

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

21.730.938,92

 

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

2.978.600,00

 

Secretaria Mun. de Turismo

543.875,00

 

Secretaria Mun. Saúde

14.981.524,45

 

Secretaria Mun. de Trânsito e Transporte

414.400,00

 

Secretaria Mun. de Assistência Social

4.255.800,00

 

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

Controladoria Geral

Secretaria Mun. de Compras

Departamento Mun. de Habitação

Secretaria Mun. de Agricultura

221.650,00

568.025,00

157.000,00

84.000,00

2.180.000,00

835.000,00

 

 

 

 

TOTAL DA DESPESA

R$

57.900.938,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

250.000,00

TOTAL GERAL

R$

58.150.938,00

 

LEI Nº607/ 2013

 

ORÇAMENTO DE 2014

 

ANEXO III

 

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

 

 

DESPESA

 

REALIZADA

2012

 

FIXADA

2013

 

PREVISTA

2014

 

 

 

 

DESPESA CORRENTE

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

21.424.572,70

21.534.717,00

23.667.656,55

Juros e Encargos da Dívida Interna

0,00

38.000,00

40.850,00

Outras Despesas Correntes

21.366.185,88

20.593.819,00

22.395.386,33

 

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

 

 

 

 

Investimentos

1.189.064,74

7.790.500,00

9.544.788,92

Inversões Financeiras

0,00

45.000,00

48.506,20

Amortização da Dívida Interna

2.819.193,25

2.050.000,00

2.203.750,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

 

 

46.799.016,57

 

52.052.036,00

 

57.900.938,00


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
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