ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 454 - 2025 - REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Rafael Godeiro-RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal é reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis.
Art. 2º A Administração Municipal é compreendida da Administração Direta, constituída pelos órgãos integrantes do Gabinete do Prefeito, as Secretarias Municipais e os órgãos integrados nas suas estruturas administrativas.
Parágrafo Único. Os órgãos da Administração Direta se relacionam por vínculos hierárquicos com subordinação última ao Prefeito Municipal.
Art. 3º A estrutura Organizacional Básica da Administração Direta do Município de Rafael Godeiro-RN compreende os seguintes órgãos:
I - ÓRGÃOS DE APOIO E ASSESSORAMENTO:
- Gabinete do Prefeito;
- Procuradoria-Geral do Município.
II - ÓRGÃOS DE NATUREZA INSTRUMENTAL:
- Secretaria Municipal Finanças;
- Secretaria Municipal de Administração e Gestão.
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
- Secretaria Municipal de Administração e Gestão
- Secretaria Municipal de Tributação
- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Defesa Civil e Recursos Hídricos
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação
- Secretaria Municipal de Transportes
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal de Assistência Social
- Secretaria Municipal de Esportes
- Secretaria Municipal de Relações Institucionais
- Controladoria Geral do Município
- Ouvidoria Geral do Município
IV - ÓRGÃOS DELIBERATIVOS, DE GESTÃO e ASSISTENCIAIS:
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
- Conselho Municipal de Assistência Social;
- Conselho Municipal de Cultura;
- Conselho Municipal de Defesa Civil;
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal do FUNDEB;
- Conselho Municipal do Idoso.
- Conselho Municipal do Meio Ambiente;
- Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
- Conselho Tutelar;
- Fundo Municipal de Educação
- Fundo Municipal de Saúde
- Fundo Municipal da Assistência Social
- Fundo Municipal da Cultura
V - ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM UNIDADES GOVERNAMENTAIS:
- Secretaria Municipal da Junta do Serviço Militar
§1º A alteração da denominação da estrutura administrativa das Secretarias Municipais indicadas nesta lei implica na extinção dos órgãos anteriormente criados e a alteração nas respectivas lotações.
§2º A Secretaria de Administração e Gestão promoverá, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da vigência desta lei, o remanejamento do pessoal, material e dos bens móveis e imóveis dos extintos órgãos da Administração Municipal.
§3º Para fins de adequação a presente lei, o Poder Executivo Municipal expedirá, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação e outros atos necessários a efetiva implantação da modernização administrativa.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 4º As relações jurídicas entre a Administração Municipal e os servidores pautar-se-ão pelas
seguintes diretrizes básicas:
I - Valorização e dignificação do servidor e da função pública;
II - Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III - Constituição de quadros dirigentes, mediante a formação e aperfeiçoamento de administradores capacitados, de forma a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação administrativa, em consonância com os deveres funcionais estabelecidos em lei;
IV – Fixação de número de servidores de acordo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão;
V - Adoção de providências para a permanente verificação do pessoal ocioso na Administração Municipal, a fim de promover, sua absorção nas atividades do órgão ou de outro.
Art. 5º As normas regulamentares ao pessoal do serviço público serão ajustadas às diretrizes estabelecidas no artigo anterior.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS e DOS INSTRUMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 6º A Administração Municipal obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência, além da primazia do interesse público sobre o privado, da motivação dos seus atos, da razoabilidade e proporcionalidade, com objetivo permanente de garantir aos cidadãos a justiça social e o desenvolvimento sustentável, privilegiando em todos os seus atos e ações os seguintes fundamentos:
I - o planejamento, direcionado a integração de iniciativa, aumento de teor de racionalidade nos processos de decisão, de alocação de recursos e combates à forma de desperdício, de paralelismo e de distorções administrativas;
II - a coordenação direcionada a atuação harmoniosa, dos dirigentes dos órgãos da Administração Municipal;
III - a descentralização, direcionada a transferência, de atribuições Administrativas do Município para outras pessoas coletivas ou naturais;
IV - a delegação de competência, direcionada a transferência de atribuições entre autoridades de diferentes níveis hierárquicos;
V - o controle e a avaliação, direcionada ao conhecimento, acompanhamento, exame crítico e perfeição, jurídica das atividades administrativas;
VI - a desburocratização direcionada à simplificação contínua dos processos de ação administrativa e a facilitação do acesso da comunidade aos órgãos da Administração Municipal.
Art. 7º. O Planejamento das Ações da Administração Municipal será o principal instrumento para o desenvolvimento urbano, econômico e social do município, sempre respeitando a história, cultura e a probidade administrativa.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 8º A Administração Superior do Poder Executivo Municipal de Rafael Godeiro-RN é exercida pelo(a) Prefeito(a) Municipal, auxiliado pelo Procurador-Geral e/ou Assessoria Especializada contratada, e pelos Secretários Municipais, Diretores, Gestores e Dirigentes em suas áreas específicas.
Art. 9º Aos Secretários Municipais cumprem exercer e praticar a política governamental e administrativa, traçada em comum acordo com os demais Secretários, acatadas e aceitas pelo(a) Prefeito(a) Municipal, sem prejuízo de outras pronunciações em sede administrativa.
Parágrafo Único. Ao Secretário Municipal cumpre exercer nos exatos termos de sua função, a administração de sua Pasta com respeito a probidade, moralidade, ética, eficiência e hierarquia, visando sempre o bom cumprimento do serviço público.
Art. 10. No exercício de suas funções, cabe aos Secretários orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e das entidades da administração municipal, na área de sua competência, referendar os atos e os decretos do(a) Prefeito(a) e expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos.
Art. 11. Os cargos de provimento em comissão e de confiança da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro-RN, são os constantes desta lei e são de nomeação por livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. A organização administrativa definida nos termos desta lei será implantada gradativamente, de acordo com as disponibilidades de espaço físico, material e recursos financeiros do Município.
Parágrafo Único. Para atender o disposto no caput deste dispositivo, o Poder Executivo Municipal expedirá mediante Decreto, progressivamente, atos de organização, estruturação, lotação, e outros necessários à efetiva implantação da modernização administrativa.
Art. 13. Os cargos em comissão criados através desta lei terão os vencimentos fixados e serão preenchidos concomitantemente com a implantação dos diversos órgãos que compõe a estrutura administrativa municipal, atendendo sempre às reais necessidades da locação dos seus serviços.
Art. 14. Os cargos criados, serão lotados nos órgãos do Executivo Municipal, a critério do(a) Prefeito(a) Municipal e os seus titulares exercerão as atribuições conferidas nos atos legais e regulamentares de organização ou estruturação dos órgãos onde estejam lotados e aqueles que lhes forem delegados pelos respectivos titulares.
Art. 15. Para alcançar os objetivos da administração, as Atividades Administrativas Municipais reger-se-ão pelos princípios e instrumentos de ação estabelecidos nesta lei.
Art. 16. A estrutura organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro-RN funcionará com a seguinte estruturação, constante de 01(um) cargo para cada nomenclatura:
1. SECRETARIA DO GABINETE CIVIL DO PREFEITO
1.1 Secretário Chefe do Gabinete Civil do Prefeito
1.2 Secretário Adjunto do Gabinete Civil do Prefeito
1.3 Coordenador do Gabinete Civil do Prefeito
1.4 Coordenador de Atenção ao Cidadão
1.5 Coordenador de Comunicação Social
1.6 Coordenador do Cerimonial Municipal
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1 Procurador-Geral do Município
2.2 Procurador-Geral Adjunto
2.3 Assessor Jurídico da Procuradoria
2.4 Coordenador Técnico da Procuradoria
2.5 Chefe do Departamento Administrativo da Procuradoria
3. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
3.1. Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
3.2. Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento
3.2.1. Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento
3.2.2. Chefe do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento
3.2.3. Agente de Contratação
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
4.1. Secretário Municipal de Administração e Gestão
4.2. Secretário Adjunto de Administração e Gestão
4.3. Coordenador Técnico Administrativo e de Recursos Humanos
4.4. Coordenador de Patrimônio e Arquivo
4.5 Coordenador de Informática
4.6 Coordenador de Almoxarifado
5. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
3.1 Secretário Municipal de Finanças
3.2 Secretário Adjunto de Finanças
3.3 Coordenador Municipal de Finanças
3.3 Coordenador de Execução Orçamentária
3.4 Fiscal e Gestor de Contratos
6. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
4.1 Secretário Municipal de Tributação
4.2 Secretário Adjunto de Tributação
4.3 Coordenador Municipal de Tributação
4.2 Fiscal Municipal de Tributos
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, DEFESA CIVIL E RECURSOS HÍDRICOS
7.1 Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Defesa Civil e Recursos Hídricos
7.2 Secretário Adjunto de Agricultura, Meio Ambiente, Defesa Civil e Recursos Hídricos
7.3 Coordenador de Agricultura
7.4 Chefe do Departamento Relação Comunitária Rural
7.5 Coordenador de Meio Ambiente
7.6 Coordenador de Recursos Hídricos
7.7. Coordenador da Defesa Civil
8. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8.1 Secretário Municipal de Educação e Cultura
8.2 Secretário Adjunto de Educação e Cultura
8.3 Gestor do Fundo Municipal de Educação
8.4 Gestor do Fundo Municipal de Cultura
8.5 Coordenador de Educação
8.6 Coordenador de Educação Urbana
8.7 Coordenador de Educação de Rural
8.8 Coordenador de Educação de Jovens e Adultos
8.9 Coordenador de Creches
8.10 Coordenador de Controle e Avaliação de Resultados
8.11 Coordenador de Controle de Frequência e Assiduidade Funcional
8.12 Diretor de Creche
8.13. Vice Diretor de Creche
8.12. Diretor Escolar
8.13. Vice Diretor Escolar
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO e HABITAÇÃO
9.1 Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação
9.2. Secretário Adjunto de Obras, Urbanismo e Habitação
9.3 Coordenador de Obras
9.4 Chefe do Departamento de Obras
9.5 Coordenador de Urbanismo
9.6 Chefe do Departamento de Urbanismo
9.7 Chefe do Departamento de Habitação
9.8 Fiscal de Obras
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
10.1 Secretário Municipal de Transportes
10.2 Secretário Adjunto de Transportes
10.3 Coordenador de Transportes
10.4 Chefe do Departamento de Transportes
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.1 Secretário Municipal de Saúde
11.2 Secretário Municipal Adjunto de Saúde
11.3 Gestor do Fundo Municipal de Saúde
11.4 Coordenador de Programas de Saúde Pública
11.5 Coordenador de Saúde Psicossocial
11.6 Coordenador de Vigilância Sanitária
11.7 Coordenador de Vigilância Epidemiológica
11.8 Coordenador de Fisioterapia
11.9 Coordenador de Controle e Avaliação
11.10 Coordenador de Saúde Bucal
11.11 Coordenador Administrativo de Vigilância Sanitária
11.12 Coordenador de Combate às Endemias
11.13 Coordenador de Saúde da Família
11.14 Diretor de Unidade Hospitalar
11.15 Diretor de Unidade Básica de Saúde
12.16 Diretor Clínico de Unidade Hospitalar
12.17 Coordenador Técnico de Unidade Hospitalar
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.1. Secretário Municipal de Assistência Social
12.2. Secretário Adjunto de Assistência Social
12.3. Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
12.4. Gestor do Programa Bolsa Família
12.5. Coordenador de Atenção à Criança e ao Adolescente
12.6. Coordenador de Atenção ao Idoso
11.7. Coordenador do Serviço de Convivência
12.8. Coordenador de Cadastros Sociais
12.9. Coordenador do CRAS
12.10. Coordenador de Políticas Públicas e Projetos Sociais
12.11. Coordenador de Apoio à Família
12.12. Coordenador da Proteção Social Básica
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
13.1. Secretário Municipal de Esportes
13.2. Secretário Adjunto de Esportes
13.2.1. Coordenador de Esportes
13.2.2. Chefe do Departamento de Esportes
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
14.1 Secretário de Relações Institucionais
14.2 Secretário Adjunto de Relações Institucionais
14.3 Coordenador de Relações Institucionais
15. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
15.1. Controlador Geral do Município
15.3. Coordenador do Serviço de Análise de Controle Interno
15.4. Coordenador de Transparência Pública
15.5. Coordenador do Serviço de Auditoria Geral
16. OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPAL
16.1 Ouvidor Geral do Município
16.2 Coordenador Técnico da Ouvidoria Municipal
17. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
17.1 Secretário da Junta do Serviço Militar
17.2 Secretário Adjunto da Junta do Serviço Militar
17.3 Coordenador da Junta do Serviço Militar
Art. 17. Os Cargos de Provimento em Comissão instituídos pela presente Lei, são de livre nomeação, designação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 18. O Servidor público efetivo do Município, quando investido em Cargo de Provimento em Comissão de livre nomeação, fará jus ao recebimento de gratificação de incentivo da forma seguinte:
§ 1° - Ao ocupante do Cargo de Secretário, ser-lhe-á atribuída a comissão de 80% (oitenta por cento) da gratificação de incentivo atribuída ao cargo respectivo, conforme valores constantes do anexo I desta Lei.
§ 2° - Ao ocupante do Cargo de Secretário-adjunto, ser-lhe-á atribuída comissão no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais.
§ 3° - Ao ocupante do Cargo de Gestor de Fundo Municipal, ser-lhe-á atribuída comissão correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) da gratificação de incentivo atribuída ao cargo de secretário.
Art. 19. O servidor público efetivo do Município ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 20. O servidor ou o prestador de serviço que, a serviço Município de Rafael Godeiro-RN, se ausentar da sua sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território, já no Estado do Rio Grade do Norte ou fora dele, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º - A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede
§ 2º - O valor das referidas diárias será estabelecido via Decreto Regulamentar de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 21. A gratificação prevista para os ocupantes de função gratificada não será incorporada em hipótese alguma aos vencimentos do servidor efetivo e será paga apenas durante o exercício da função.
Art. 22. As referências salariais dos Cargos de Provimento em Comissão são as previstas no ANEXO I da presente Lei.
Parágrafo Único: Os subsídios dos Cargos de Provimento em Comissão previsto no ANEXO I, representam o teto máximo admitido, obedecido os limites do disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 23. As descrições das atividades e atribuições dos cargos em comissão estão previstas no ANEXO II da presente Lei.
Art. 24. A nomeação em Cargo de Provimento em Comissão de Servidores efetivos ou não, será efetuada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 25. Ao exercício de Cargos de Provimento em Comissão não será atribuído o pagamento de horas extras.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Para execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transferir a necessidade da Administração, qualquer servidor público municipal;
II - rever, definir competência e objetivos de órgão de modo a evitar paralelismo de atividades;
III - proceder às necessárias transferências de dotação orçamentárias e financeiras, bem como dos saldos de recursos consignados, destinados ou transferidos, que venham a ser exigidas pela extinção ou transformação de órgãos, ou mesmo pelas alterações das respectivas competências; IV - abrir, no exercício, crédito especial para ocorrer com as despesas de implantação e financiamento dos órgãos criados, transformados ou que tenham suas competência alteradas, até o limite dos valores já consignados no Orçamento Municipal para os órgãos extintos ou transformados, bem como, para os programas, projetos e atividades que estão sendo transferidos, utilizando-se como fontes e recursos para abertura do referido crédito, a anulação daqueles mesmos valores consignados, nos termos do art. 43 da Lei Federal ne 4.320/64.
Art. 27. Através de Portaria, o Poder Executivo nomeará dos titulares dos cargos em total conformidade com os criados e estruturados na presente lei.
Art. 27. Até que sejam expedidos os novos atos de regulamentação, continuarão em vigor os regulamentos existentes sobre as matérias versadas nesta lei, no que for com ela compatível.
Art. 28. Havendo causa que justifique, fica autorizado o Poder Executivo contratar mão de obra temporária, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Rafael Godeiro-RN.
Art. 29. O quadro de cargos e vagas passa a vigorar nos termos desta Lei com a redação do ANEXO I que dela passa a fazer parte integrante, sem prejuízo de posterior criação de outros cargos de provimento comissionado ou efetivo de acordo com a necessidade.
Art. 31. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
Art. 32. O Poder Executivo, no prazo de 180 dias, por decreto, regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 33. A forma de reajuste das remunerações dos cargos instituídos por essa Lei, poderá ocorrer anualmente e terá como limite o valor da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do ano anterior, conforme previsão constitucional.
Art. 34. Lei Complementar disporá sobre estrutura e organização da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria Geral do Município.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 360/2017 e no que couber, a Lei Municipal nº 308/2011.
Palácio Severino Lopes dos Reis, em 06 de fevereiro de 2025.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIO |
|
Secretário Chefe do Gabinete Civil do Prefeito |
30h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto do Gabinete Civil do Prefeito |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador do Gabinete Civil do Prefeito |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Atenção ao Cidadão |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Comunicação Social |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador do Cerimonial Municipal |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Procurador-Geral do Município |
20h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Procurador-Geral Adjunto |
20h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Assessor Jurídico da Procuradoria |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do departamento Administrativo da Procuradoria |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador Técnico Administrativo da Procuradoria |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento |
30h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Agente de Contratação |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário Municipal de Administração e Gestão |
30h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretaria Adjunto de Administração e Gestão |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador Técnico Administrativo e de Recursos Humanos |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Patrimônio e Arquivo |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Informática |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Almoxarifado |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário Municipal de Finanças |
30h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto de Finanças |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador Municipal de Finanças |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Execução Orçamentária |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Fiscal e Gestor de Contratos |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário Municipal de Tributação |
30h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto de Finanças |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador Municipal de Tributação |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Fiscal Municipal de Tributos |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Defesa Civil e Recursos Hídricos |
30h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Agricultura |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento Relação Comunitária Rural |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Meio Ambiente |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Recursos Hídricos |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário Municipal de Educação e Cultura |
|
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto de Educação e Cultura |
|
R$ 2.000,00 |
|
Gestor do Fundo Municipal de Educação |
30h |
R$ 2.975,00 |
|
Gestor do Fundo Municipal de Cultura |
30h |
R$ 2.975,00 |
|
Coordenador de Educação |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Educação Urbana |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Educação de Rural |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Creches |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Controle e Avaliação de Resultados |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Controle de Frequência e Assiduidade Funcional |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador da Merenda Escolar |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Controle de Frequência a Assiduidade Funcional |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Diretor de Creche |
30h |
Lei Municipal nº 308/2011 |
|
Vice Diretor de Creche |
30h |
Lei Municipal nº 308/2011 |
|
Diretor Escolar |
30h |
Lei Municipal nº 308/2011 |
|
Vice Diretor Escolar |
30h |
Lei Municipal nº 308/2011 |
|
Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação |
30h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto de Obras |
30h |
R 2.000,00 |
|
Coordenador de Obras |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Obras |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário Adjunto de Urbanismo |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Urbanismo |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Urbanismo |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário Adjunto de Habitação |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Habitação |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Habitação |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Fiscal de Obra |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário Municipal de Transportes |
30h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto de Transportes |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Transportes |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Transportes |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário Municipal de Saúde |
30h |
Subsídio |
|
|
|
Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto de Saúde |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador Geral de Programas de Saúde Pública |
20h |
R$ 1.518,00 |
|
Gestor do Fundo Municipal de Saúde |
|
R$ 2.975,00 |
|
Coordenador de Saúde Psicossocial |
20h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
20h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
20h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Fisioterapia |
20h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Controle e Avaliação |
20h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Saúde Bucal |
20h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador Administrativo de Vigilância Sanitária |
20h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Combate às Endemias |
20h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Saúde da Família |
20h |
R$ 1.518,00 |
|
Diretor de Unidade Hospitalar |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Vice-Diretor de Unidade Hospitalar |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Diretor de Unidade Básica de Saúde |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Diretor Clínico de Unidade Hospitalar |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador Técnico de Unidade Hospitalar |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
30h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto da Assistência Social |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social |
30h |
R$ 2.975,00 |
|
Gestor do Programa Bolsa Família |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Atenção à Criança e ao Adolescente |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Atenção ao Idoso |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Serviço de Convivência |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Cadastros Sociais |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador do CRAS |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Políticas Públicas e Projetos Sociais |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Apoio à Família |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Proteção Social Básica |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário Municipal de Esportes |
30h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto de Esportes |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Esportes |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Chefe do Departamento de Esportes |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário Municipal de Relações Institucionais |
30h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto de Relações Institucionais |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador de Relações Institucionais |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Controlador Geral do Município |
30h |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador do Serviço de Análise de Controle Interno |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador de Transparência Pública |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Coordenador Técnico do Serviço de Auditoria Geral |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Ouvidor Geral do Município |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador Técnico Administrativo da Ouvidoria |
30h |
R$ 1.518,00 |
|
Secretário da Junta do Serviço Militar |
30h |
Subsídio Lei Municipal nº 441/2024 |
|
Secretário Adjunto da Junta do Serviço Militar |
30h |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador da Junta do Serviço Militar |
30h |
R$ 1.518,00 |
ANEXO II
|
Cargos |
Atribuições |
|
Secretário Chefe do Gabinete Civil do Prefeito |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos do Gabinete do Prefeito. |
|
Secretário Adjunto do Gabinete Civil do Prefeito |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito e o substitui quando de sua ausência. |
|
Coordenador do Gabinete Civil do Prefeito |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços do Gabinete. |
|
Coordenador de Atenção ao Cidadão |
Natureza de direção. Representar os cidadãos e usuários dos serviços públicos. Promover o diálogo entre a população e a administração pública. Receber, avaliar, analisar e encaminhar |
|
|
denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de informações. Identificar melhorias, providenciar mudanças e apontar irregularidades nos órgãos municipais. Contribuir para a melhoria do funcionamento da gestão pública. Defender os direitos dos usuários. Garantir a qualidade dos serviços públicos fazendo a ligação e o intercâmbio entre o Cidadão, o Gabinete do Prefeito e a Ouvidoria. |
|
Coordenador de Comunicação Social |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de comunicação do órgão com a sociedade e usuários de serviços públicos |
|
Coordenador do Cerimonial Municipal |
Natureza de direção. Coordena as atividades correlatas ao cerimonial institucional. |
|
Procurador-Geral do Município |
Assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares dos órgãos do Município, como também, promover a representação judicial e extrajudicial do Município em todas as esferas. Fazer o acompanhamento jurídico de processos judiciais, em todas as instâncias e em todas as esferas, cível, federal, e trabalhista, onde o Município é ré, autora ou mesmo litisconsorte; Acompanhamento jurídico de processos administrativos externos, Tribunal de Contas e Ministério Público, onde o Município é ré ou autora; Prestar assistência ao Município em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município; Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município figure como parte; Orientar a defesa do Município e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta; Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e, se for o caso, das entidades da Administração Indireta; Postular em juízo em nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação; avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e |
|
|
criminais; Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal. |
|
Procurador-Geral Adjunto |
Natureza de direção. Assiste administrativamente e judicialmente o Procurador Geral; Promove a representação judicial e extrajudicial do Município em todas as esferas, substituindo o Procurador-Geral quando de suas ausências. |
|
Assessor Jurídico da Procuradoria |
Natureza de Assessoria. Faz o assessoramento jurídico da Procuradoria. |
|
Chefe do departamento Administrativo da Procuradoria |
Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços Procuradoria-Geral do Município |
|
Coordenador Técnico Administrativo da Procuradoria |
Natureza de Coordenação. Coordena as atividades técnicas da Procuradoria-Geral do Município. |
|
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Planejamento e Desenvolvimento |
|
Secretário Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário de Municipal de Finanças e Tributação e o substitui quando de sua ausência. |
|
Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento |
Natureza de direção. Coordena as atividades de planejamento e desenvolvimento da secretaria. |
|
Chefe do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento |
Natureza de direção. Coordena as atividades administrativas da unidade |
|
Agente de Contratação |
Natureza de direção. Toma decisões, acompanha o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. |
|
Secretário Municipal de Administração e Gestão |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Planejamento e Desenvolvimento |
|
Secretaria Adjunto de Administração e Gestão |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Administração e Gestão e o substitui nas suas ausências. |
|
Coordenador Técnico Administrativo e de Recursos Humanos |
Natureza de direção. Coordena as atividades técnicas e serviços Administrativos e de Recursos Humanos da Secretaria. |
|
Coordenador de Patrimônio e Arquivo |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços Patrimoniais e Arquivo |
|
Coordenador de Informática |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Tecnologia da Informação. |
|
Coordenador de Almoxarifado |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços Almoxarifado e Controle de estoques |
|
Secretário Municipal de Finanças |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Finanças e Tributação. |
|
Secretário Adjunto de Finanças |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário de Municipal de Finanças e Tributação e o substitui quando de sua ausência. |
|
Coordenador Municipal de Finanças |
Natureza de direção. Coordena as atividades administrativas da unidade |
|
Coordenador de Execução Orçamentária |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de natureza tributária |
|
Fiscal e Gestor de Contratos |
Natureza de direção. Acompanha a execução do contrato, registrando ocorrências. Verificar a regularidade das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Controlar a qualidade e quantidade dos materiais necessários para a execução do contrato. Recusar a entrega de produtos ou serviços que não estejam de acordo com o contrato. Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades de fiscalização. Verificar o cumprimento das cláusulas contratuais. Verificar a regularidade fiscal da contratada. Atestar o cumprimento das obrigações contratuais ao final do contrato. Gerenciar todos os contratos. Ratificar o atesto da fiscalização e encaminhar a nota para liquidação e pagamento. Auxiliar os fiscais de contrato em caso de dúvidas |
|
Secretário Municipal de Tributação |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Tributação. |
|
Secretário Adjunto de Tributação |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário de Municipal de Tributação e o substitui quando de sua ausência. |
|
Coordenador Municipal de Tributação |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de natureza tributária |
|
Fiscal Municipal de Tributos |
Natureza de direção. Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária. Verificar se os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e cidadãos estão em dia com as leis municipais. Controlar a arrecadação e cobrar os tributos. Lavrar autos de infração e apreensão. |
|
|
Investigar a evasão fiscal. Dar parecer sobre pedidos de isenção fiscal. Orientar e atender os contribuintes. Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços. Coordenar e dirigir órgãos da administração tributária |
|
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Defesa Civil e Recursos Hídricos |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos |
|
Secretário Adjunto de Agricultura e Recursos Hídricos |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e o substitui quando de sua ausência. |
|
Coordenador de Agricultura |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços da área de Agricultura |
|
Coordenador de Meio Ambiente |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços da área de Meio Ambiente |
|
Coordenador da Defesa Civil |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços da área da Defesa Civil. |
|
Coordenador de Recursos Hídricos |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços da área de Recursos Hídricos |
|
Chefe do Departamento Relação Comunitária Rural |
Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços do departamento responsável pela Relação Comunitária Rural |
|
Secretário Municipal de Educação e Cultura |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Educação |
|
Secretário Adjunto de Educação e Cultura |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal De Educação e o substitui quando de sua ausência. |
|
Gestor do Fundo Municipal de Educação |
Natureza de direção. Gere o Fundo Municipal de Educação, fazendo cumprir as atribuições e responsabilidades legais que o cargo exige. |
|
Coordenador de Educação |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Educação Municipal |
|
Gestor do Fundo Municipal de Cultura |
Natureza de direção. Gere o Fundo Municipal de Cultura, fazendo cumprir as atribuições e responsabilidades legais que o cargo exige. |
|
Coordenador de Educação Urbana |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Educação voltada à Zona Urbana. |
|
Coordenador de Educação de Rural |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Educação voltada à Zona Rural. |
|
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Educação voltada à Jovens e Adultos |
|
Coordenador de Creches |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Creches do Município |
|
Coordenador de Controle e Avaliação De Resultados |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Controle e Avaliação de Resultados |
|
Coordenador de Controle de Frequência e Assiduidade Funcional |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de Controle de Frequência e Assiduidade Funcional |
|
Diretor Escolar |
Natureza de direção. Dirige as atividades e serviços de Unidade Escolar |
|
Vice-diretor Escolar |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Diretor escolar e o substitui quando de sua ausência |
|
Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Habitação |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos |
|
Secretário Adjunto de Obras, Urbanismo e Habitação |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Obras e Urbanismos e o substitui quando de sua ausência. |
|
Coordenador de Obras |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de obras |
|
Chefe do Departamento de Obras |
Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de obras |
|
Coordenador de Urbanismo |
Natureza de direção. Coordena as atividades e serviços de urbanismo |
|
Chefe do Departamento de Urbanismo |
Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de urbanismo |
|
Coordenador de Habitação |
Natureza de direção. Coordena as atividades de habitação de interesse social |
|
Chefe do Departamento de Habitação |
Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Habitação Social |
|
Secretário Municipal de Transportes |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Transportes |
|
Secretário Adjunto de Transportes |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Transportes e o substitui quando de sua ausência |
|
Coordenador de Transportes |
Natureza de direção. Coordena as atividades de transportes |
|
Chefe do Departamento de Transportes |
Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de transportes |
|
Secretário Municipal de Saúde |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde. |
|
Secretário Adjunto de Saúde |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Saúde e o substitui quando de sua ausência |
|
Gestor do Fundo Municipal de Saúde |
Natureza de direção. Gere o Fundo Municipal de Saúde, fazendo cumprir as atribuições e responsabilidades legais que o cargo exige. |
|
Coordenador Geral de Programas de Saúde Pública |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Saúde Pública |
|
Coordenador de Saúde Psicossocial |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Saúde Psicossocial |
|
Coordenador de Vigilância Sanitária |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Vigilância Sanitária |
|
Coordenador de Vigilância Epidemiológica |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Vigilância Epidemiológica |
|
Coordenador de Fisioterapia |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Fisioterapia |
|
Coordenador de Controle e Avaliação |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Controle e Avaliação de Metas e Resultados |
|
Coordenador de Saúde Bucal |
Natureza de direção. Coordena as atividades da área do Programa de Saúde Bucal |
|
Coordenador Administrativo de Vigilância Sanitária |
Natureza de direção. Coordena as atividades da área do Programa de Vigilância Sanitária |
|
Coordenador de Combate às Endemias |
Natureza de direção. Coordena as atividades da área do Programa de Combate às Endemias |
|
Coordenador de Saúde da Família |
Natureza de direção. Coordena as atividades da área de Estratégia da Saúde da Família |
|
Diretor de Unidade Hospitalar |
Natureza de direção. Coordena as atividades administrativas da Unidade Hospitalar |
|
Vice-Diretor de Unidade Hospitalar |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Diretor da Unidade Hospitalar e o substitui quando de sua ausência |
|
Diretor de Unidade Básica de Saúde |
Natureza de direção. Coordena as atividades administrativas da Unidade Básica de Saúde |
|
Diretor Clínico de Unidade Hospitalar |
Natureza de direção. Dirige as atividades clínicas da Unidade Hospitalar. |
|
Coordenador Técnico de Unidade Hospitalar |
Natureza de Coordenação. Coordena as atividades clínicas da Unidade Hospitalar. |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
Secretário Adjunto de Assistência Social |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Assistência Social e o substitui quando de sua ausência |
|
Gestor do Fundo Municipal da Assistência Social |
Natureza de direção. Gere o Fundo Municipal de Assistência Social, fazendo cumprir as atribuições e responsabilidades legais que o cargo exige. |
|
Gestor do Programa Bolsa Família |
Natureza de direção. Coordenar o Programa Governamental Bolsa Família no âmbito municipal. |
|
Coordenador do Serviço de Convivência |
Natureza de direção. Coordenar os programas de serviço de convivência a nível municipal. |
|
Coordenador do CRAS |
Natureza de direção. Coordenar a nível Municipal o Programa CRAS, do governo federal. |
|
Coordenador de Atenção à Criança e ao Adolescente |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Atenção à Criança e ao Adolescente |
|
Coordenador de Atenção ao Idoso |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Atenção ao Idoso |
|
Coordenador de Assistência Social |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Assistência Social |
|
Coordenador de Cadastros Sociais |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Cadastros Sociais |
|
Coordenador de Políticas Públicas e Projetos Sociais |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Políticas Públicas e Projetos Sociais |
|
Coordenador de apoio à Família |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Programas de Apoio à Família, especialmente os benefícios eventuais previstos na LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) |
|
Coordenador de Proteção Social Básica |
Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços da proteção social básica |
|
Secretário Municipal de Esportes |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Esporte e Atividades Culturais |
|
Secretário Adjunto de Esportes |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Esportes e o substitui quando de sua ausência |
|
Coordenador de Esportes |
Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Esportes |
|
Chefe do Departamento de Esportes |
Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Esportes |
|
Coordenador de Atividades Culturais |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Atividades Culturais |
|
Chefe do Departamento de Atividades Culturais |
Natureza de Chefia. Chefia as atividades e serviços de Atividades Culturais |
|
Secretário Municipal de Relações Institucionais |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais. |
|
Secretário Adjunto de Relações Institucionais |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal de Relações Institucionais e o substitui quando de sua ausência. |
|
Coordenador de Relações Institucionais |
Natureza de direção. Coordena as atividades da Secretaria Municipal de Relações Institucionais. |
|
Controlador Geral do Município |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Controladoria-Geral do Município. |
|
Coordenador de Controle Interno |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Análise de Controle Interno, gerenciando os trabalhos e controlando as demandas de emissão de pareceres e pronunciamentos técnicos |
|
Coordenador de Transparência Pública |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Transparência Pública, organizando os trabalhos com ênfase a permitir a abertura das Contas Públicas e das Informações de interesse dos cidadãos |
|
Coordenador do Serviço de Auditoria Geral |
Natureza de direção. Coordena as atividades de Auditoria Geral da Controladoria |
|
Ouvidor Geral do Município |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Ouvidoria Geral do Município, além de fomentar e promover o diálogo entre a população e a administração pública. Receber, avaliar, analisar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações de informações. Identificar melhorias, providenciar mudanças e apontar |
|
|
irregularidades nos órgãos municipais. Contribuir para a melhoria do funcionamento da gestão pública. Defender os direitos dos usuários. Garantir a qualidade dos serviços públicos |
|
Coordenador Técnico Administrativo da Ouvidoria |
Natureza de Coordenação. Coordena as atividades técnicas administrativas da Ouvidoria. |
|
Secretário da Junta do Serviço Militar |
Natureza de direção. Administra as atividades da unidade, conferindo-lhe autoridade de dirigir os trabalhos administrativos da Junta do Serviço Militar. |
|
Secretário Adjunto da Junta do Serviço Militar |
Natureza de direção. Assiste administrativamente o Secretário Municipal da Junta do Serviço Militar e o substitui quando de sua ausência. |
|
Coordenador da Junta do Serviço Militar |
Natureza de coordenação. Coordena as atividades administrativas da Junta do Serviço Militar. |
Palácio Severino Lopes dos Reis, em 06 de fevereiro de 2025.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:B3FD8748