ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 185 DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 174.000,00, para custeio das ações de qualificação e fortalecimento da saúde no Incremento da Média e Alta Complexidade nos Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de Recursos de Emenda Parlamentar Proposta 3600064640902500 – INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), através de Repasse do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde/SUS – Emenda Individual
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 28 de agosto de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:B401FBAC